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Juíza suspende concurso para agentes e escrivães de polícia substitutos de Goiás

O órgão argumentou que existe inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.275/2010, que diminuiu 220 cargos para escrivão de polícia de 3ª classe e 280 para agentes de polícia de 3ª classe, justamente o número previsto no edital do certame

10/10/2016 15:33 | Atualização: 10/10/2016 16:11

A juíza Suelenita Soares Correia, em substituição na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou nesta segunda-feira (10/10) a suspensão imediata do concurso (Edital nº 004) para agentes e escrivães de polícia substitutos do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), cuja prova objetiva estava marcada para o próximo domingo (16/10). Leia a decisão completa.

A magistrada acatou pedido formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), que ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Goiás e o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento (Cebraspe) sob a alegação de que existe ilegalidade na realização do certame. O órgão argumentou que existe inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.275/2010, que diminuiu 220 cargos para escrivão de polícia de 3ª classe e 280 para agentes de polícia de 3ª classe, justamente o número previsto no edital do certame.

Conforme expõe o sindicato na ação, a irregularidade ocorre devido a Lei Estadual nº 16.901, que com a antiga redação dada pela Lei Estadual nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 (artigos 99 e 100, inciso IV), previa 490 cargos para escrivão policial de 3ª classe e 936 para agentes de polícia de 3ª classe.

 Suelenita ressaltou que caso o concurso fosse realizado e os concorrentes aprovados seriam criadas expectativas de contratação, que seriam frustradas por eventual declaração de nulidade do concurso público. "A suspensão do certame é medida que se impõe, considerando que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer são incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados aprovados e classificados de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público”, ponderou.

Informações do Tribunal de Justiça de Goiás. A Secretaria de Gestão e Planejamento e a Polícia Civil de Goiás ainda não se posiciaram sobre o caso.

O concurso

A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP)abriu as inscrições em agosto, aos candidatos ao concurso da Polícia Civil do estado. Novas 500 oportunidades foram abertas pela PCGO. Do total, 280 para os cargos de agente de polícia substituto e 220 para escrivão de polícia substituto. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora.

De acordo com o edital, publicado no Diário Oficial, pode concorrer ao salário de R$ 1.500 candidatos com curso de nível superior, em qualquer área de formação, para 40 horas de trabalho semanal.

Haveria ainda avaliação médica; exames de aptidão física e psicológica e entrega de documentação para avaliação da vida pregressa. Provas práticas de digitação ainda serão feitas pelos concorrentes ao cargo de escrivão. Todas as etapas serão feitas em Goiânia, inclusive o curso de formação.

O resultado final do concurso deveria ser divulgado em 23 de maio de 2017.

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