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Câmara Legislativa do DF tem até quarta para responder ao TCDF sobre suspensão de concurso

A Casa foi notificada na sexta-feira (1º) sobre a suspensão cautelar

04/09/2017 12:16 | Atualização: 04/09/2017 13:40

Mariana Fernandes

CB/D.A PRESS
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) informou, por meio de nota, que vai encaminhar até esta quarta-feira (6/9) os esclarecimentos requeridos pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre a suspensão cautelar do concurso público que oferece 86 vagas.

O Plenário do TCDF determinou na quinta-feira (31/8), por maioria de votos, a suspensão de caráter provisório do contrato entre a CLDF e a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso público. 

Em sessão, quatro conselheiros acolheram o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público junto ao TCDF. Eles votaram pela concessão da cautelar, que pedia a suspensão do processo que resultou na seleção da FCC, e deram prazo de cinco dias para que a CLDF e a banca se manifestem sobre o mérito das duas representações protocoladas na Corte sobre o certame. Representações do Instituto Quadrix e da Funrio,  deram origem ao processo, com denúncias de irregularidades na escolha da banca.

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Irregularidades 

Segundo o TCDF, as representações argumentam que os atos administrativos praticados no processo que culminou com a contratação da FCC contrariaram os princípios da isonomia, publicidade e da eficiência, além de afrontarem diversos dispositivos legais. Entre eles:

- Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação; 
- Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente; 
-  Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia; 
- Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
- Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 (oitenta e seis) servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
-  Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
- A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa Fundação Carlos Chagas (FCC) foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.

O concurso 

O concurso oferece 86 vagas de preenchimento imediatas, além de formação de cadastro reserva. As chances são para candidatos com nível médio e superior com salários de até R$ R$ 15.879,40. O regime de trabalho é de 30 horas semanais para todos os postos. As inscrições custam de R$ 63 a R$ 88 e podem ser feitas de 14 de setembro a 16 de outubro no site da Fundação Carlos Chagas (FCC). Segundo o edital, 20% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência. 


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