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Juíza manda suspender concurso do Tribunal de Contas da Paraíba, mas seleção continua aberta

Segundo o presidente do TCE/PB, não houve fraude

29/11/2017 15:23

Lorena Pacheco

Reprodução/TCE/PB
No começo desta semana, a juíza Flávia da Costa Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, decidiu pela suspensão do concurso do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE/PB). A seleção oferece 20 vagas para auditor de contas públicas e agente de documentação, com salários de até R$ 13 mil. Apesar de ter sido comprovado pela magistrada que houve crime, ainda hoje o concurso continua aberto, tanto no site da banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), quanto no site do próprio TCE/PB – que, inclusive, exibe em sua página inicial uma notícia chamando os concurseiros para se inscreverem na seleção, cujas inscrições se encerram nesta quarta-feira (29/11).

 
Segundo a assessoria de imprensa do TCE/PB, o tribunal ainda não foi notificado. Em nota, o Conselheiro André Carlo Torres Pontes, que é o presidente do órgão, afirmou que o concurso não foi fraudado. “A despeito de notícia veiculada sobre decisão judicial acerca de concurso público em curso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba esclarece que o Diário Eletrônico Oficial do TCE-PB é disponibilizado sempre no dia anterior, a exemplo do que acontece com outros diários oficiais. No final do expediente, no site tce.pb.gov.br já é possível consultar o diário do dia seguinte. A própria decisão realça que o conteúdo é idêntico, justamente pelo fato de ser o mesmo edital. A diferença entre a disponibilização e o dia de circulação é de algumas horas. No caso em tela, não se trata de fraude no concurso. Todas as devidas explicações serão prestadas à Excelentíssima Magistrada, respeitosamente.”

Segundo a ação de anulação de concurso público, o edital de abertura com timbre do TCE foi divulgado antes do lançamento oficial, em conversas mantidas pelo Whatsapp. Segundo a autora da ação, de acordo com os termos do inciso I, do artigo 311, do Código Penal, o vazamento ou divulgação prévia de edital de concurso público é crime, em virtude de sua sigilosidade. A autora ainda afirma que o bem violado é a fé pública, bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita nos certames de interesse público.

Segundo a juíza, porém, ainda não foram encontrado culpados. “Resta comprovada ‘in casu’ a fraude alegada, ressaltando-se contudo que não se pode atribuir qualquer autoria ao suposto crime, eis que constatada, tão somente, a materialidade do mesmo”, disse Flávia Lins. Além da suspensão, a magistrada determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, diante da existência de indícios de crime.

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