Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

DPU mantém 837 funcionários requisitados mesmo com concurso público vigente

Ação civil pública apontou irregularidades no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União

31/08/2018 12:30 | Atualização: 31/08/2018 12:19

Lorena Pacheco

Breno Fortes/CB/D.A Press
Foto aérea do prédio da Defensoria Publica da Uniao (DPU)
Mesmo com o prazo de validade do concurso público lançado em 2015 vigente até 21 de março de 2019, e com aproximadamente 16,3 mil candidatos aprovados, a Defensoria Pública da União (DPU) mantém atualmente, em seu quadro de pessoal, 837 funcionários requisitados de outros órgãos. Desse total, 492 são servidores de carreira e 345 são empregados públicos anistiados e celetistas. O número supera a quantidade de 502 servidores concursados do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), que foram redistribuídos pelo Ministério do Planejamento para a DPU. O órgão ainda conta com 2.295 estagiários, 33 cargos em comissão e em funções comissionadas e 1.071 terceirizados distribuídos em todo o Brasil.


Uma ação civil pública foi proposta na Justiça pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), em maio deste ano, acusando a DPU de manter seu funcionamento essencialmente com servidores requisitados, sendo que existem candidatos aprovados em concurso público, aptos a tomar posse e fazer parte do quadro de pessoal permanente. A OAB/DF ainda argumenta que, a requisição de servidores, que deveria ser de caráter emergencial e precário, tornou-se permanente no órgão. Há mais de cinco anos, mais de 400 servidores requisitados estariam trabalhando irregularmente na DPU, sendo que, de acordo com o artigo 105 da Lei 13.328/2016, a requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal indireta, autárquica e fundacional poderá ser realizada para Defensoria Pública da União pelo prazo de até três anos.

A Defensoria também é acusada de requisitar cerca de 47 servidores mesmo após a realização do concurso público e de arcar com a remuneração dos servidores requisitados, inclusive com as vantagens pecuniárias e gratificações de desempenho adquiridas em seu órgão de origem. Segundo a ação civil, a própria DPU documentou em 2016 que teria arcado com mais de R$ 4,3 milhões apenas a título de auxílio alimentação em favor dos servidores requisitados e que o gasto mensal com tais funcionários, por unidade da federação, totalizava a quantia de R$ 392.313,72.

A ação da OAB/DF ainda destaca acórdãos do STF e STJ que concordam não haver mais motivo para a existência de quadro de servidores cedidos após a realização de concurso público. Constatações do TCU também foram citadas na ação e alertaram para o risco da “dependência de colaboradores externos para a execução de atividades críticas ao negócio; descontinuidade de processos críticos do órgão pela falta de manutenção de servidores capacitados em seu quadro de pessoal; perda do conhecimento organizacional apreendido por trabalhadores não vinculados ao órgão”.

Segundo a OAB/DF, a conduta da Defensoria vem gerando grave lesão ao patrimônio público e por isso pediu concessão de liminar, para que a DPU se abstenha de proceder novas requisições de servidores para atuar de forma precária enquanto permanecer vigente o prazo de validade do concurso público, além do cumprimento da Lei 13.328/2016, com o imediato retorno para o órgão de origem dos servidores cedidos que estejam exercendo suas atribuições em período superior ao estabelecido.

Porém, a ação foi indeferida na semana passada e logo deve ser arquivada. O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara do DF entendeu que ela extrapola os limites territoriais da seccional da OAB no Distrito Federal, afastando assim sua legitimidade. Mas, de acordo com a assessoria jurídica da OAB/DF, o caso será levado ao Conselho Federal do órgão, que vai analisar a situação e poderá propor nova medida judicial em breve.

O outro lado

De acordo com a DPU, no entanto, a Lei n. 9.020/95 assegura ao Defensor Público-Geral Federal a prerrogativa de requisição de servidores, em caráter irrecusável, enquanto a DPU funcionar de forma emergencial. A legislação prevê que as requisições cessarão até 90 dias após a constituição de Quadro Permanente de Pessoal de apoio.

A DPU também informou que nomeou 283 aprovados no concurso que ofereceu 143 vagas. Entretanto, tais chamamentos não foram para substituir servidores requisitados, e sim para repor vacâncias que ocorrem em razão da natural saída de colaboradores.

O órgão disse ainda que não pretende substituir os servidores atualmente requisitados por candidatos aprovados em concurso público devido ao novo regime fiscal implementado pela Emenda Constitucional n.º 95/16, que limitou as despesas dos órgãos à reposição dos índices de inflação (IPCA). “O que significa dizer que a LDO 2018 previu a necessidade de planejamento para readequação do orçamento até os limites individualizados de 2020,” informou a Defensoria. “Se há, portanto, necessidade de adoção de medidas para contenção de custos/despesas, não há de se falar em nomeações de cargos efetivos que extrapolem o quantitativo de pessoal existente, hoje, em folha de pagamento.”

A DPU alega que os servidores/empregados requisitados não oneram a folha de pagamento do órgão, pois em sua maioria, são requisições que não importam em ônus para a DPU. O órgão defende que a remuneração destes colaboradores é de responsabilidade de seus órgãos de origem. “Menos de 5% do efetivo vem de instituições que não recebem recursos do Tesouro Nacional ou vêm das esferas do Poder Estadual ou Municipal. Nesses casos, são servidores/empregados públicos cuja cessão representa, sim, ônus para a DPU. [...] De todo modo, no contexto da Emenda à Constituição 95/2016, uma das medidas que já tem sido adotadas desde o início de 2017 é a devolução dos colaboradores cujo o custo total mensal para a DPU não esteja adequado aos limites orçamentários atuais,” afirmou o órgão.

Saiba mais

  • Desde 2014 está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.922, de autoria da própria DPU, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e cargos de servidores do órgão. A proposta cria 2.751 cargos, sendo 1.659 analistas e 1.092 técnicos da DPU, que deverão ser preenchidos por concurso público. O PL está atualmente aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e está pronto para ser apreciado no Plenário da Casa. O deputado Andre Moura (PSC-SE) foi designado como relator em abril deste ano.

  • A Emenda à Constituição 95/2016 também suspendeu um plano de interiorização que estava sendo efetivado pela Defensoria Pública da União, com a construção de sedes que demandariam a nomeação de mais servidores públicos, porém hoje não há previsão de instalação de novas unidades. Hoje, a DPU conta com 73 unidades ao todo, sendo 27 nas capitais e mais 46 em municípios do interior.

O concurso

O edital do concurso da DPU foi lançado em 2015, com 143 vagas imediatas, disputadas por 117.216 candidatos. Na época, quem tinha formação em qualquer curso superior concorreu aos postos de analista técnico-administrativo e técnico em assuntos educacionais, com salário inicial de R$ 5.266,18. A mesma remuneração foi oferecida para arquivologistas, assistentes sociais, bibliotecários, contadores, economistas, psicólogos, sociólogos e comunicadores sociais (jornalistas). Houve ainda chances de nível médio para agentes administrativo, com salário de R$ 3.817,98.

A seleção foi suspensa logo após o lançamento pelo Ministério do Planejamento, que retirou da carga da DPU os postos que haviam sido redistribuídos ao órgão e seriam disponibilizados na seleção. O concurso foi retomado após cinco meses, com a devolução dos cargos redirecionados a DPU, após deferimento de pedido de liminar pela Justiça do DF. Confira todas as etapas da seleção aqui.

PESQUISA DE CONCURSOS