Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

Revisão final para a Codhab! Teste-se em simulado gratuito sobre legislação

São 10 questões comentadas sobre uma das disciplinas mais importantes do edital de nível médio

24/11/2018 08:00 | Atualização: 24/11/2018 20:10

Lorena Pacheco

USP Dvulgação/Cecília Bastos/Jornal USP
Neste domingo (25/11), 55.885 pessoas inscritas no concurso público da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), para os três cargos de nível médio disponíveis, serão colocadas à prova (literalmente!). Para tirar todas as dúvidas sobre uma das disciplinas mais importantes do edital para o cargo de assistente – agente administrativo, posto que sozinho tem mais de 54 mil candidatos a 80 vagas (20 efetivas e 60 para cadastro reserva), o site de Concursos do CorreioWeb disponibiliza abaixo um simulado gratuito, com 10 questões sobre legislação. As questões foram elaboradas e comentadas pelo professor de direito do Gran Cursos Online Eduardo Galante.


Os exames serão aplicados pelo Instituto Quadrix, que abrirá os portões das 13h às 14h. As provas estão marcadas para as 14h30.  Os candidatos a assistente - técnico em edificações e assistente - técnico em topografia também serão testados. Os candidatos terão três horas de prova para responder 120 questões. Confira aqui seu local de prova!

 

Os gabaritos preliminares saem no dia seguinte ao dos testes, em 26 de novembro. Os recursos poderão ser interpostos entre 27 de novembro e 10 de dezembro, no site da banca. O resultado definitivo da prova sai em 13 de fevereiro do ano que vem e o resultado final de todo o concurso deverá ser publicado em 22 de março.

O concurso oferece ao todo 236 vagas, com salários que variam entre R$ 2.500 e R$ 2.828,52. Os aprovados também receberão um vale refeição no valor de R$ 880 e auxílio transporte mínimo de R$ 220. Os candidatos aos cargos de nível superior já fizeram as provas.

 

Vamos às questões: 

 

01 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Lei constante do enunciado se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às OSCIPS, ao Sistema “S”, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

  • Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  • Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  • Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

02 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  • Cujo valor de contrato seja de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), dentre outros requisitos.

  • Cujo período de prestação do serviço seja de 10 (dez) anos, dentre outros requisitos.

  • Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Cujo valor de contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

  • Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos e superior a 20 (vinte anos).

 

03 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

  • Eficiência no cumprimento das missões do Distrito Federal e no emprego dos recursos da sociedade.

  • Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços dos entes privados incumbidos da sua execução.

  • Indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Distrito Federal.

  • Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

  • Atribuição objetiva de riscos para o contratado e subsidiária e para a Administração.

 

04 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, os contratos de parcerias público-privadas deverão obrigatoriamente prever:

  • O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

  • As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma integral à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.

  • A repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

  • As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

  • Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

 

05 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, os contratos poderão prever adicionalmente:

  • Os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira, assegurar a continuidade da prestação dos serviços e promover o repasse de subvenções.

  • A possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em reação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, desde que rubricadas pelo Conselho Gestor.

  • A legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

  • As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

  • Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

 

06 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parcerias público-privadas poderá ser feita por:

  • Precatórios.

  • Cessão de créditos tributários.

  • Outorga de direitos em face da Administração Pública;

  • Outorga de direitos sobre bens públicos comuns.

  • Outros meios estabelecidos pelo Poder Judiciário.

 

07 - Nos termos da Lei nº 3.792/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, assinale a alternativa correta em relação aos contratos de parcerias público-privadas:

  • As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

  • O contrato deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

  • A contraprestação da Administração Pública será facultativamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

  • É facultada à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada, desde que haja autorização pelo Conselho Gestor.

  • Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

 

08 - Nos termos da Lei Complementar nº 762/08, que criou o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS e instituiu o Conselho Gestor do FUNDHIS, assinale a correta.

  • Fica criado o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS, de natureza contábil, patrimonial e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação de programas e políticas habitacionais de interesse social.

  • Nos termos da Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, será garantida, na composição do Conselho Gestor do FUNDHIS, a proporção de um terço das vagas aos representantes dos movimentos sociais de habitação.

  • O FUNDHIS será gerido e administrado por um Conselho Gestor, auxiliado por uma Câmara Julgadora.

  • O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo e será composto de forma paritária por integrantes de órgãos e entidades do Poder Executivo e por representantes da sociedade civil.

  • A presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA, que exercerá voto de qualidade.

 

09 - Nos termos da Lei Complementar nº 762/08, que criou o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS e instituiu o Conselho Gestor do FUNDHIS, assinale a correta.

  • É obrigatória a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos e programas habitacionais de interesse social.

  • O Conselho Gestor do FUNDHIS promoverá audiências públicas e conferências com representantes dos segmentos sociais para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes e a serem criados, desde que provocado por maioria de seus membros.

  • Na definição das políticas de aplicação de recursos do FUNDHIS, poderá ser considerada a situação peculiar das cidades limítrofes com os municípios componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.

  • O Conselho Gestor do FUNDHIS dará ampla publicidade sobre as formas e critérios de acesso aos programas, as modalidades de acesso à moradia, as metas anuais de atendimento habitacional, os recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, as áreas objeto de intervenção, os números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.

  • Ao Conselho Gestor do FUNDHIS compete, dentre outras atribuições, deliberar sobre as contas do FUNDHIS e alterar sua destinação social.

 

10 - Nos termos da Lei Complementar nº 762/08, que criou o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS e instituiu o Conselho Gestor do FUNDHIS, assinale a correta.

  • O saldo financeiro positivo do FUNDHIS apurado em balanço é automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal e para o Fundo das Cidades.

  • O Conselho Gestor do FUNDHIS será composto por dez membros e respectivos suplentes.

  • Os membros do FUNDHIS serão eleitos na Reunião Ordinária de instalação do Comitê Gestor.

  • O Poder Executivo, auxiliado pelo Poder Legislativo, disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Gestor do FUNDHIS.

  • É facultada a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos e programas habitacionais de interesse social.

 

GABARITO

01 – ALTERNATIVA “E” – Art. 2º, § 4º - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

02 – ALTERNATIVA “C” – Art. 2º, § 3º, Inc. III - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor de contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

03 – ALTERNATIVA “E” - Art. 4º. Inc. VI - Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões do Distrito Federal e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Distrito Federal; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

04 – ALTERNATIVA “D” - Art. 5º, Inc. IV - As cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso deinadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas; III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI – os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com o ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987/1995; IX – o compartilhamento, com a Administração Pública, de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

05 – ALTERNATIVA “C” – Art. 5º, § 2º, Inc. III - Os contratos poderão prever adicionalmente: I – os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987/1995; II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em reação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

06 – ALTERNATIVA “C” - Art. 6º, Inc. III - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parcerias público-privadas poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não-tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominiais; V – outros meios admitidos em lei.

07 – ALTERNATIVA “E” - Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

08 – ALTERNATIVA “E” - Art. 5º, § 1º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e composto de forma paritária por integrantes de órgãos e entidades do Poder Executivo e por representantes da sociedade civil.

§ 1º A presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA, que exercerá voto de qualidade.


09 – ALTERNATIVA “D” - Art. 10. O Conselho Gestor do FUNDHIS dará ampla publicidade sobre as formas e critérios de acesso aos programas, as modalidades de acesso à moradia, as metas anuais de atendimento habitacional, os recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, as áreas objeto de intervenção, os números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.

10 – ALTERNATIVA “E”
– Art. 8º, § 1º É facultada a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos e programas habitacionais de interesse social.


PESQUISA DE CONCURSOS