O PLDO é a lei que propõe as regras básicas para a elaboração do Orçamento, que deverá ser enviado ao Legislativo até o fim de agosto. Contudo, é bom lembrar que a falta da previsão de reajuste na LDO de 2018 não impediu que o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passasse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, alta de 16,36%, lembram especialistas. Segundo eles, essa norma não foi obedecida nos últimos anos.
“Eu, particularmente, não gosto de tomar o PLDO como base, visto que essa regra sofreu certo enfraquecimento, porque se tornou corriqueira a mudança de metas e a fixação de metas irrealistas”, lamentou a economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). “Na LDO do ano passado, também não havia previsão de reajustes. O governo tinha feito considerações de que os aumentos estavam condicionados às restrições fiscais, mas os argumentos foram vencidos. É importante lembrar que essa autonomia orçamentária dos demais poderes para reajustes e realização de concursos não é plena. Eles dependem de autorização do Congresso”, destacou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
No ano passado, o reajuste do Judiciário ocorreu na contramão do ajuste fiscal que vinha sendo implementado, em meio ao enfraquecimento do ex-presidente Michel Temer, que gastou seu capital político barrando as denúncias contra ele no Congresso. Para analistas, a dificuldade do atual governo para negociar a tramitação da reforma da Previdência, poderá deixá-lo refém de demandas de poderes independentes e de servidores do Executivo.
Saiba Mais
A Previdência, por enquanto está sob os holofotes, entretanto é preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas apontados no PLDO, destacam os analistas. Se conseguir manter os planos, o governo pretende fechar até 250 mil vagas das 700 mil existentes no Executivo federal.
O PLDO ainda deixou uma janela para a reestruturação da carreira dos militares e uma série de riscos fiscais que podem aumentar as despesas e, consequentemente, o rombo fiscal de 2020, que já é bem pior do que o previsto anteriormente. “Vamos ver se daqui para frente de fato não haverá reajustes. Mas, na hipótese do não cumprimento do teto dos gastos, o não reajuste será inevitável, por conta dos gatilhos que estão previstos na emenda constitucional”, destacou Vilma.
Conforme o projeto de diretrizes orçamentárias, o deficit de R$ 124,1 bilhões previsto como limite para a meta fiscal pode ser até R$ 65 bilhões maior se houver piora no cenário macroeconômico, com aumento de riscos fiscais.