LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO PROGRAMA
1. Código Penal Militar - Decreto-Lei 1.001, 21 de outubro de 1969;
2. Código Penal brasileiro, Decreto-Lei, de 7 de dezembro de 1940;
3. Código de Processo Penal Militar, - Decreto-Lei 1.002, 21 de outubro de 1969, CPPM;
4. Leis Penais Especiais (Fonte de Consulta);
- Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990;
- Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984;
- Licitações e Contratos, Lei 8.666/1993;
- Crimes de Tortura, Lei 9.455/1997;
- Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003;
- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Lei 11.343/2006;
- Crimes de Importunação Sexual, Lei 13.718/2018;
- Crimes Cibernéticos, Lei 12.737/2012;
- Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006;
- Abuso de Autoridade, Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019;
- Alteração do CPM, Lei 13.491/2017;
- Alteração da Organização da Justiça Militar da União, Lei 13.774/2018;
- Antiterrorismo, Lei 13.260/2016;
- Crime Organizado, Lei 12.850/2013;
- Proteção a vítimas e testemunhas, Lei 9.807/1999;
- Lavagem de Capitais, Lei 9.613/1998;
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/1986;
- Redução de Pena para concorrente que denuncia crime à autoridade, Lei 9.269/1996.
Sobre o concurso
Estão sendo ofertadas seis vagas para o cargo de promotor de Justiça Militar, com subsídio de R$ 33.689,11. As oportunidades serão para lotação nas unidades de Bagé/RS, Belém/PA, Manaus/AM, Recife/PE e Rio de Janeiro/RJ. As inscrições poderão ser realizadas de 21 de janeiro a 19 de fevereiro pelo site do Ministério. A taxa é de R$ 250. Confira mais aqui!
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco