Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, conferencista e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas de Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em curso preparatório de Brasília/DF. O profissional é colaborador do Concursos sem vínculo financeiro. Tem alguma dúvida? Envie para nós!
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► No concurso de delegado do Acre, o Cespe está cobrando a Lei 6368/76, a antiga lei de drogas. Gostaria de saber de pode ser cobrada em um concurso uma lei já revogada ?
Autor: AntonyDe fato, a Lei n. 6.368, de 1976 (antiga Lei Anti-Tóxicos - LAT) se encontra revogada expressamente por disposição do artigo 75 da Nova Lei Anti-Drogas, a saber, Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, com "vacatio legis" de 45 dias. Ocorre que ainda há inquéritos policiais e processos, que fazem menção aos artigos da lei revogada. Exemplo: Imagine uma situação de tráfico ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.343. Uma vez que a situação para o tráfico ficou mais grave (lex gravior), a pessoa será processada com base no antigo artigo 12 da Lei n. 6.368, de 1976. Desta forma, entendo que se justifica, s.m.j., ser pedida a Lei n. 6.368 no edital do concurso, apesar de revogada. Por outro lado, penso que também poderia se questionar o edital, se a nova legislação não estiver sendo pedida.
*Consultoria jurídica respondida pelo procurador da Fazenda Nacional Leandro Bueno.
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