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Consultoria Jurídica

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país.

Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.




► Posso entrar com recurso por não possuir altura mínima na Polícia Militar?

Autor: Flavia de Oliveira

Olá, Flávia. Segundo entendimento do TJDFT, é válida a exigência de altura mínima para soldado da PM. Veja a decisão:

"I - Em tema de concurso público para provimento de cargo, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora.

II - A Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, exige como condição para matrícula no curso de formação o limite mínimo de altura de 1,60 metros para mulheres".


Pergunta respondida pelo ex-consultor Ivan Lucas.



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Dúvidas Frequentes

Fiz a inscrição num concurso, porém paguei de forma errada

O concurso em que fui aprovado perde a validade em maio, já concluí todas as etapas, posso não ser chamado?

Tenho direito à devolução da taxa de inscrição de concurso suspenso?

Quais os critérios para a investigação social em concurso?

Deficiência auditiva em apenas um ouvido caracteriza o candidato como deficiente?

Uma lei já revogada pode ser cobrada em concurso?

Cabe recurso para a vista da prova de redação?

Deficiência visual em apenas um olho caracteriza o candidato como deficiente?

Parte do dedo amputado caracteriza deficiência física?

Preciso apresentar diploma para posse em cargo público?

Problemas financeiros podem impedir aprovação em concurso?

Estágios podem ser considerados como prática forense?

Aposentado pode acumular valores da aposentadoria com remuneração de cargo público?

Aposentado do INSS pode participar do concurso da Petrobras?

Pagamento atrasado de empréstimo em Banco pode impedir a posse?

Posso adiar minha posse em um concurso público?

É legal pedir experiência na área de formação?

Existe, em lei, algo que fale sobre mudança de postos sem concurso público?

Funcionário público que se aposenta pode continuar trabalhando na mesma empresa?

Como é estipulado o valor das taxas de inscrição no DF?

Fiz minha inscrição e paguei o boleto, mas meu nome não está na lista de inscritos. O que fazer?

Professor aposentado da fundação municipal pode continuar dando aulas?

Quais são os casos de acumulação lícitas de cargos previstos na Constituição?

Um servidor público pode ser demitido apenas com a sindicância?

Como fico sabendo se já fui nomeado?

Já sou concursado, posso prestar novo concurso e exercer dois cargos?

Posso entrar com recurso por não possuir altura mínima na Polícia Militar?

Fui aprovado dentro do número de vagas, mas o prazo venceu, E agora?

Posso entrar com recurso por não possuir altura mínima exigida no edital?

Aprovado pode apresentar na posse certificado de que está quase concluindo a gradução?

Passei em cadastro reserva. Se for comprovada a existência de vagas posso reivindicar minha nomeação?

Qual o prazo legal para a posse após o termino do curso de formação?

Não tenho altura mínima para ingressar na PM, o que devo fazer?

Posso entrar com mandado de segurança para corrigirem minha redação novamente?

Posso tomar posse no cargo após a data de entrega de documentos?

Sou policial e passei em concurso para professor. Posso acumular esses cargos?

Passei em um concurso, mas sofro processo de sindicância. Posso ser eliminado?

Órgão pode incluir etapa de títulos após as provas objetivas já terem sido realizadas?

Edital não especificou pontuação de questões na prova, cabe recurso?

Passei em primeiro lugar em concurso de cadastro como devo proceder para ser empossada?

Posso deixar uma procuração para outra pessoa me representar no ato da posse de cargo publico?

Concurso pode exigir títulos para cargos de nível médio e fundamental?

Posso assumir cargo que exige curso técnico se possuo graduação na área pretendida?

Passei em concurso, mas em meu lugar o órgão nomeou candidato aprovado em concurso passado. O que fazer?

Como se dá o processo de convocação de deficientes com relação à lista geral de aprovados?

Paguei boleto, mas não consta no site da banca e minha inscrição foi cancelada. Como agir?

Passei em concurso de nível médio, mas não tenho certificado, apenas graduação na área. Posso tomar posse?

Cometi ato infracional quando menor só posso me inscrever em concursos sem investigação social?

Concurso para professor exige nível normal, mas já tenho superior em pedagogia, posso concorrer?

Como agir quando o edital do concurso diverge do comando da questão da prova?

A PEC da Ficha Limpa em Concursos poderá impedir alguém com CPF no SPC/Serasa de tomar posse?

Fui aprovado, mas extinguiram o posto e no lugar criaram um cargo comissionado. O que fazer?

Consigo na Justiça direito de refazer TAF caso haja irregularidades na execução do exercício?

Passei em concurso mas estou de licença maternidade em outro órgão, receberei salário?

É legal a Eletrobrás cobrar títulos no ato da prova e não depois?

Poucos foram convocados no CR do BB, mas há estagiários exercendo função de concursado. Como agir?

Direito político suspenso, impede a realização de concurso público?

É possível aos excedentes de um concurso pleitearem as vagas ocupadas por contratados e terceirizados?

Tenho lábio leporino, posso concorrer como PNE em concursos?

É licito acumular dois cargos de professor e um cargo de técnico?

Passei em concurso, mas exerço funções que não estavam previstas em edital. Pode isso?

Novo concurso de empresa não deverá admitir ex-funcionários. Isso é legal?

Minha esposa passou para um cargo, mas gostaria de assumir outro dentro do mesmo concurso. É possível?

Sou médico legista e estou fazendo concurso da PMDF para o quadro de saúde. Posso acumular os dois cargos?

Assumi um cargo e depois de nove meses anularam minha nomeação. Como posso recorrer?

Entrei com recurso porque fui lesionado em teste físico, mas foi indeferido. O que posso fazer?

Em ano de eleição, como o ano que vem, não pode ser realizado concurso?

Candidato aprovado para cadastro reserva tem direito de ser nomeado?

O que pode ser caracterizado como pratica jurídica administrativa?

Já sou servidor, continuarei a receber salário durante curso de formação de outro concurso que passei?

Cheguei cinco minutos atrasado para fase de concurso, pois o local estava mal sinalizado. Cabe recurso?

Minha esposa é professora e eu militar, existe alguma lei que iniba minha transferência para outra cidade?

Como reverter o resultado negativo de avaliação psicológica em concurso?

Quem tem graduação em Letras Português em conjunto a outra língua pode concorrer a vagas que exigem apenas curso de Português?

O que fazer quando minha especialização não é aceita na prova de títulos?

Estou grávida, posso tomar posse e logo em seguida dar entrada em minha licença maternidade?

Não sou graduado, mas me inscrevi em concurso sem saber que exigia nível superior. O que faço?

Durante estágio probatório posso tirar licença para assumir outro concurso e verificar em qual prefiro ficar?

Me inscrevi em dois cargos por engano, o que posso fazer para anular a candidatura errada?

Fui aprovado dentro das vagas, mas o concurso venceu e não fui convocado. Posso recorrer à justiça?

Não exerço as funções propostas no edital para o meu cargo. O que posso fazer?

Não exerço as funções propostas no edital para o meu cargo. O que posso fazer?

Faz um ano que passei em um concurso, mas até hoje não foi homologado. O que devo fazer?

Trabalhei 15 meses, mas só tenho 11 comprovados na CTPS e o concurso pede 12. O que posso fazer?

Solicitei a baixa do meu CNPJ para assumir um cargo, mas ela ainda não foi deferida. Posso assumir mesmo assim?

Passei em um concurso que possui curso de formação, mas já sou servidor em outro órgão. Posso pedir licença?

Querem anular um concurso em que fui aprovado por conta do regime trabalhista previsto no edital. Quais são meus direitos?

Recebo aposentadoria pela PM, mas quero prestar outro concurso. Caso passe, posso acumular os benefícios?

Ao ser aprovado, posso optar se quero assumir pela lista de classificação geral ou pela de candidatos com deficiência?

Contrataram uma terceirizada para uma vaga em que fui aprovada. Na época, não pude assumir por conta da licença maternidade. Tenho direito à convocação?

Sou sócia em um escritório de advocacia e não consigo me desvincular. Isso me impede de assumir cargo público?

Desenvolvi uma hérnia de disco antes do TAF, posso requerer tratamento especial?

Para aumentar o número de vagas é preciso autorização do secretário de planejamento do estado ou da organização do concurso?

Sou servidora em estágio probatório, meu marido, que é militar, será transferido para outro estado. Tenho direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo?

Faço doutorado e fui aprovada em um concurso. Posso assumir o cargo e em seguida tirar licença para terminar os estudos?

Sou estudante do último período de Medicina e passei em um concurso. Serei chamada em breve para a investigação social que exige o diploma. Como devo proceder?

É possível entrar com uma ação judicial para diminuir o número de horas de trabalho previsto em um edital?

Tive passagem pela polícia quando era menor de idade. Posso assumir cargo público?

Sou empregado público, posso ser sócio em uma empresa privada?

O que fazer quando uma Prefeitura se nega a fornecer informações sobre a quantidade de comissionados ocupando cargos de concursados?

Para mudar de cargo, fiz concurso da empresa em que já trabalho. Serei demitido e depois readmitido? O que acontece com meus diretos trabalhistas?

É legal a abertura de um novo concurso quando se há aprovadas no último ainda aguardando a convocação?

Sou cirurgião-dentista. Se assumir um cargo público estatutário, posso continuar atendendo como profissional liberal?

Passei em um concurso há quatro anos, mas a validade só vence em janeiro. Posso entrar com mandado de segurança agora ou espero a validade espirar?

Minha esposa está grávida e aguarda a posse. Caso ela dê a luz antes de ser empossada ainda poderá tirar licença maternidade?

Passei em primeiro lugar, mas quem vai assumir a vaga é um PNE com nota inferior a minha. Isso é correto?

Tenho dificuldades de ler as letras das provas, posso pedir uma versão ampliada?

É legal um órgão federal abrir inscrições para processo seletivo exclusivamente no local para onde são destinadas as vagas?

Prestei concurso estadual para o DF em 2009 e fui nomeada agora. Moro no RJ e meu cargo existe aqui também. Posso pedir transferência?

Fiquei dentro do número de vagas que tiveram a redação corrigida, mas fora do número de vagas oferecido. Já estou fora do concurso?

A vaga de atividades da SEDF exige curso superior, mas LDB admite nível médio. O que fazer?

Não vi a convocação para apresentar os documentos admissionais. Posso recorrer?

Se eu passar em concurso para o mesmo órgão que trabalho, mas para cargo distinto, perco a estabilidade adquirida?

Sou PNE e perdi o prazo para entrega de documentação em concurso. Cabe recurso?

Qual critério será utilizado nos concursos para um candidato poder concorrer por meio de cotas raciais?

Edital não tinha vaga para PNE, mas já chamaram número suficiente de aprovados para chamar um. O órgão é obrigado a convocá-lo?

Fui convocado para matricula no curso de formação mas desisti por problemas pessoais. Tem como voltar?

Caso eu engravide, posso continuar o curso de formação da Polícia Militar do qual participo atualmente?

Eu e meu marido trabalhamos em órgãos públicos distantes. Podemos pedir redistribuição de cargos para ficarmos juntos?

Quem passa em seleções do Sistema S é servidor público?

Ainda não chamaram os aprovados do concurso. Entro com mandado de segurança antes ou depois da validade expirar?

Cursos de pós-graduação suprem o pré-requisito da graduação?

Fui aprovada em um concurso que foi cancelado, como faço para reaver a taxa de inscrição?

Sou servidor temporário, mas meu contrato está no último ano. Posso realizar o novo concurso para o mesmo cargo?

A prova do INSS será reaplicada apenas a quem compareceu no dia do exame anulado, isso é legal?

O que acontece com alguém que acumula dois cargos públicos proibidos na constituição?

Concurso diminuiu oferta de vaga porque recebeu novo servidor por meio de transferência. Isso é legal?

Sou servidor da PMMT. Caso seja aprovado no concurso da PC do mesmo estado devo pedir exoneração ou licença para participar do curso de formação?

Servidor pode ser exonerado em caso de redução de gastos do Estado?

Estou grávida e passei em um concurso. Eles podem impedir que eu assuma guardando minha vaga para depois que o bebê nascer?

O que fazer quando dois concursos tem provas no mesmo dia?

Sou bacharel em informática, mas edital exige curso em TI. Posso concorrer?

Sou PM, mas pretendo fazer curso de formação da PC. Posso pedir licença sem ser prejudicado?

Estarei viajando na data da posse, outra pessoa com uma procuração pode me representar?

Fui aprovada em concurso para técnico que exigia apenas nível médio. Contudo, tenho nível superior na área. Tenho vantagens em relação aos demais candidatos aprovados?

Passei, mas ainda não tenho registro no conselho regional, como exige o concurso. O que faço?

Tenho dívida de cartão com o BB, mas quero prestar concurso para o banco. Pode?

Cheguei atrasado 3 minutos para o TAF da PMES e fui impedido de participar. Posso recorrer?

Fui fazer prova do concurso do IFPB, mas as provas estavam erradas. O posso fazer?

Existe prazo máximo para um concurso ser homologado?

Como comprovar que passei no TAF da PRF se eles não permitem filmagem?

Passei para PM para cargo administrativo, poderei ser repreendido pelo meu cabelo grande?

Por motivos de doença não entreguei os títulos na data certa, posso entrar com recurso?

Passei em dois concursos, se for nomeado, posso assumir em um e depois assumir o outro?

Sou graduada em biotecnologia com mestrado em genética, mas o edital exige formação em ciências biológicas com habilitação específica em genética. Vale recurso?

Caso eu esteja em estágio probatório em uma autarquia federal, posso pedir licença não remunerada para assumir novo cargo em outro órgão federal?

Passei em um concurso, mas só soube da minha convocação cinco dias depois do documento ser publicado. Ainda posso assumir?

Passei em um concurso, mas me inscrevi com meu nome de casada. Porém, meus documentos permanecem com meu nome de solteira. Posso ser prejudicada?

Sou servidora e estou de licença. Quero voltar ao trabalho, mas alguém não concursado ocupou meu cargo. E agora?

Sou funcionária pública e estudo direito. Posso fazer o estágio obrigatório do curso na prefeitura onde trabalho?

Sou micro empreendedor, preciso dar baixa no CNPJ na empresa antes de assumir cargo publico?

Passei em concurso, mas o órgão não quer me empossar porque respondo processo na Justiça. E agora?

Como comprovo experiência em concursos que exigem títulos?

Para concorrer ao sistema de cotas em concursos, como comprovar que sou negro?

Sou funcionária pública, mas meu setor está sendo terceirizado. E agora?

Estou de casamento marcado, posso pedir licença do curso de formação para casar?

Fui demitida do Banco do Brasil, mas se eu passar em novo concurso posso assumir?

Sofri um acidente e não pude tomar posse. Ainda tenho direito à vaga?

Concurso do Metrô/DF está exigindo conhecimentos de admnistração para cargo de pedagogo. Pode?

Não possuir experiência profissional pode me prejudicar na investigação social do concurso da PMSP?

Uma prova pode ser anulada porque a banca elaborou questões com erros claros?

Fui chamada para tomar posse, mas tenho uma viagem na data. Posso perder a vaga?

Sou servidor, posso pedir licença sem remuneração para trabalhar temporário no IBGE?

Órgão não aceita que eu pague boleto de inscrição em qualquer banco. Pode isso?

Se uma área do concurso convoca aprovados excedentes, as outras devem convocar também?

Sou servidor. Posso pedir remoção caso meu cônjuge passe em um concurso?

Sou servidor do Exército, mas passei em outro concurso. Posso acumular cargo?

Não consegui atingir a nota mínima, mas fiquei entre as vagas disponíveis. Estou eliminada?

Um candidato foi chamado, mas não tomou posse. Sou o próximo da fila, tenho direito à posse imediata?

Em ano de eleição, como funcionam as regras para lançamentos e nomeações de concursos?

A Caixa pode lançar novo concurso sem que o anterior tenha a validade vencida?

Dirigi sob influência de álcool e fui pego. Posso ser prejudicado na investigação social?

Se eu passar em um concurso de nível médio, depois posso ser remanejada para cargo de nível superior?

Quando alguém passa em concurso, como faz para sair da empresa privada, existe lei para isso?

No órgão onde trabalho, terceirzados são parentes de funcionários. Isso é nepotismo?

O concurso exige experiência comprovada em carteira de trabalho. Porém, tenho apenas uma declaração da empresa. Posso ser prejudicada?

Paguei minha inscrição, mas percebi que não tenho os pré-requisitos para concorrer. Posso pedir cancelamento?

Sou servidor em um órgão que lançou novo concurso. No edital, há novas atribuições para o meu cargo. Elas valem para mim?

O que acontece se o órgão não der posse no prazo de 30 dias após a nomeação?

Minha amiga foi informada erroneamente sobre a data da posse e perdeu sua chance. Ela pode recorrer?

Posso acumular as funções de coordenadora pedagógica e professora?

O servidor temporário pode, de alguma forma, ser efetivado ao fim do período do contrato?

Meu diploma está com nome de solteira, mas casei há pouco tempo. Isso pode atrapalhar minha posse?

Passei em concurso e ainda estou no prazo de experiência. Mas devo ser convocada para o curso de formação de outro certame, posso pedir licença?

É legal um edital não prever prazo final para homologação?

Um servidor de nível médio pode assumir cargo de nível superior por meio de concurso interno?

O concurso oferta 2 vagas, sendo 5% destinado a PNE. Passei em 2º lugar geral, tenho direito à nomeação?

Meu diploma encontra-se em tramitação, mas o concurso não quer aceitar a documentação comprobatória. Isso é legal?

O concurso foi cancelado em 2012 e até hoje não houve devolução da taxa de inscrição. O que posso fazer?

Uma pessoa que já teve doença grave, mas se curou, pode ingressar no serviço público?

Sou aposentado do INSS pela iniciativa privada. Se passar no concurso do Banco do Brasil posso receber os dois provento?

Levar uma advertência no trabalho pode me atrapalhar a assumir como servidor público?

Existe um prazo legal para as instituições federais realizarem concurso público?

É legal o órgão oferecer cargo em comissão para um servidor público, mas para aceitá-lo ele deve pedir demissão de seu cargo efetivo?

Fiz inscrição em um concurso, mas errei uma letra no meu nome e não consigo alterá-la. Caso pague o boleto poderei fazer a prova?

Passei em cadastro reserva em 1º lugar, mas a validade do concurso está acabando. E agora?

Sou servidor estável. Se eu passar em concurso, posso tirar licença do meu atual cargo para assumir o novo?

Quanto a seleção é apenas por análise curricular é legal cobrar taxa de inscrição?

Fui convocada, mas uma candidata pegou minha vaga por meio da Justiça. Quais os meus direitos?

Fui convocada para o curso de formação, mas desisti na época. Ainda posso tentar a vaga, visto que continuam convocando aprovados?

O edital previa uma data para prova, mas a mesma foi alterada. Posso reaver a taxa de inscrição?

Sou técnica de enfermagemn, e agora passei para assistente social. Posso assumir?

Passei dentro das vagas do edital, fui para o curso de formação e ainda não me nomearam. O que faço?

Posso adiar minha posse de um concurso público para terminar minha faculdade?

Sou sócio de uma empresa do mesmo ramo que fui nomeado. Vou ter problemas?

Existe alguma lei que impeça o funcionário público de mudar seu local de trabalho, ainda que seja para o mesmo cargo?

É correto a prova de redação possuir código de barras apenas na parte superior da folha? Após destacarem essa parte, como identificarão de quem é o texto?

Fiz minha inscrição dentro do prazo, mas a banca alega que não. O que posso fazer?

Passei em 1º lugar em cadastro, mas querem colocar um comisisonado no meu cargo. O que devo fazer?

Se eu pedir exoneração do meu cargo público, posso depois para voltar a trabalhar?

Posso acumular dois cargos, um de nível médio e outro de superior, no mesmo estado?

Posso tomar posse em um cargo cargo enquanto estou fazendo curso de formação de outro?

É possível que um edital que prevê prova objetiva eliminatória e prova pratica apenas classificatória elimine um candidato com base na nota da última?