Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, conferencista e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas de Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em curso preparatório de Brasília/DF. O profissional é colaborador do Concursos sem vínculo financeiro. Tem alguma dúvida? Envie para nós!
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► Posso entrar com recurso por não possuir altura mínima na Polícia Militar?
Autor: Flavia de OliveiraOlá, Flávia. Segundo entendimento do TJDFT, é válida a exigência de altura mínima para soldado da PM. Veja a decisão:
"I - Em tema de concurso público para provimento de cargo, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora.
II - A Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, exige como condição para matrícula no curso de formação o limite mínimo de altura de 1,60 metros para mulheres".
Pergunta respondida pelo ex-consultor Ivan Lucas.
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Posso entrar com recurso por não possuir altura mínima exigida no edital?
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