Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


18-02-2017 10:00

Boa noite, minha dúvida é a seguinte: passei num concurso federal no qual o cargo de assistente de laboratório possuía 4 vagas, uma para cada campus (cidade) da instituição. No momento da inscrição para o concurso, a pessoa já tinha que escolher para qual localidade/campos queria concorrer. Passei em primeiro lugar para o campus que eu escolhi e primeiro lugar geral Tb, apesar de não ter havido uma lista de classificação geral, pude verificar pela nota dos demais candidatos. Ocorre que, surpreendentemente, a portaria que determinava a minha nomeação foi cancelada por outra, uma vez que o 1 lugar do cotista racial escolheu o mesmo compus que o meu. Ou seja, apesar de ser a primeira colocada geral, não serei nomeada porque o primeiro lugar do cotista escolheu a mesma região que a minha??? Os outros três colocados (atras de mim) na ampla concorrência serão nomeados, pq não escolheram o mesmo lugar do cotista nomeado. Existe lógica nisto?

Marcela

Marcela, nenhuma. Estou horrorizado com esse completo absurdo. Não seria possível, em um concurso regionalizado, isso ocorre. Um erro teratológico. Uma falta de respeito com sua pessoa. Uma ilegalidade sem precedentes. Irei dispensar maiores comentários, pois a ilegalidade é cabal. Proponha ação judicial. Desejamos-lhe sucesso.

17-02-2017 09:40

Bom dia! Me chamo Dakia! Passei em um concurso Municipal, esse concurso tem 6 vagas, empatei o sexto lugar com outra candidata, só que com o critério de desempate esta candidata ficou na minha frente. Então passei a ser a primeira do cadastro reserva, só que foram chamadas as 6 vagas, e a candidata que estava no sexto lugar foi desclassificada por não comparecer para tomar posse. Posso ser chamada para essa vaga já que a candidata desistiu? Tenho como entrar com uma ação judicial caso não seja convocada?

Dakia!

Dakia, em virtude da nomeação tornada sem efeito a sua mera expectativa se convalidou em direito subjetivo a nomeação, inclusive, friso, imediata. A administração pública, após ter publicado a nomeação tornada sem efeito, deveria ter publicado, ato contínuo, sua nomeação. Como isso não ocorreu, proponha ação judicial o quanto antes. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o seu direito a nomeação. Sucesso!

16-02-2017 09:40

Boa tarde Dr. Max Kolbe, Tomei a liberdade de escrever para o doutor pois verificando o site Consultoria Jur?dica - Concursos vi que tem esclarecido várias dúvidas por lá. Realizei um concurso para uma universidade federal, certame o qual foi dividido por Campus dentre diversas cidades. Na hora da inscrição foi optado por qual Campus eu gostaria de concorrer. Para o Campus escolhido, assim como a maioria, havia apenas uma vaga efetiva disponível. Fiquei em segundo lugar no concurso, e o primeiro foi nomeado logo em seguida da homologação. Acontece que houve uma vacância no Campus em que escolhi concorrer, e o concurso ainda está vigente. Essa vacância se deu por aposentadoria de um funcionário do mesmo cargo que concorro. Acontece que alguns dias depois o código de vaga deste funcionário foi usado para nomear outro candidato em Campus diverso do meu, alias nesse Campus que ele foi nomeado foi disponibilizada 3 vagas efetivas no concurso e com este candidato foi o 30º (trigésimo) nomeado já por lá. Os RH's da universidade me disseram que a vaga é da universidade e que eles contratam onde precisa. Gostaria de saber se eu possuo direito a essa vaga, essa reposição? Visto que a vacância ocorreu durante a vigência do concurso no Campus que optei por concorrer.

Diego Souza

Diego, você foi preterido. A administração pública não poderia ter usado estava vaga, em virtude da regionalização do concurso, para nomear outro candidato em localidade diversa. Houve desvio de finalidade no ato administrativo com sua consequente ilegalidade. No caso concreto, em virtude da vinculação ao edital e da regionalização das vagas, não há que se falar em discricionariedade da Administração Pública em realizar remanejamento das vagas. Trata-se de um completo absurdo. Houve ofensa à vinculação ao edital, boa-fé administrativa, princípio da confiança, legalidade e outros. Seu direito a nomeação é excelente. Proponha sua ação judicial. Sucesso.

15-02-2017 09:30

Dr. Max Kolbe prestei concurso público para o Cargo Agente de Serviços Operacionais %u2013 Eletricista da Empresa CEB Distribuição S/A. Conforme Edital Normativo as provas para o cargo que concorri são: Prova Objetiva, Prova Prática, Prova de Aptidão Física e Avaliação Psicológica. Obtive êxito nas três primeiras etapas, sendo classificado na 43ª posição e após dois anos que ingressei com uma ação na justiça alegando a ilegalidade do ato que me eliminou no concurso (avaliação psicológica) a magistrada proferiu a seguinte sentença: "Diante do exposto, imperioso decretar, em sede de antecipação de tutela, a nulidade do ato que considerou o Autor inapto para o cargo de Agente de Serviços Operacionais, para permitir ao mesmo que participe das etapas posteriores, dando-se assim normal seguimento aos demais procedimentos previstos no Edital de regência." Acontece que a CEB não recorreu da sentença e após eu pedir a Execução, a mesma Incluiu meu nome novamente na relação final de aprovados, porém tendo em vista que ela já tinha convocado e contratado 92 candidatos eu achava que seria convocado após o transito e julgado da ação, mas não foi isso que aconteceu. Pois, sob a alegação de que eu preciso realizar curso de formação, ela criar uma 5ª etapa no concurso, ficando claro que ela agir de má fé, pois o curso está previsto apenas no período de experiência quando o candidato já está empregado na empresa. Diante de todo o exposto, Indago de Vossa Senhoria se é o caso de ingressar com outra ação na justiça pedindo a minha contratação, cabe algum tipo de indenização neste caso? Cabe Ressaltar, estava sendo assistido pelo a DPU, Pje: 0000017-37-2016-5-10-0013.

Francisco Oliveira

Francisco, o seu caso é simples. Entre em contato com seu defensor. Não se esqueça: ele é o profissional mais adequado para esclarecer sua dúvida e solucionar o problema. Por fim, no seu caso já houve, inclusive, preterição (desrespeito a ordem classificatória do concurso). Seu direito a contratação é imediato, sob pena de multa diária e, em casos extremos de descumprimento de ordem judicial, prisão dos responsáveis pelo descumprimento. Sucesso.

14-02-2017 10:02

Prezado Dr. Max Kolbe, Tenho uma dúvida que acredito o sr. possa elucidar: em um edital de concurso para apenas uma única vaga (mas prevendo 05 homologações incluída essa vaga) e considerando que houve a existência de uma segunda etapa classificatória contemplando apenas 07 vagas gerais (imediatamente após a primeira etapa eliminatória), seria possível a entrada (na segunda etapa) de 02 candidatos que se autodeclararam negros/pardos para competirem nessa segunda etapa ? E nesse caso poderiam ocupar as primeiras colocações de chamada ou haveria uma ordem ? Obs.: Não houve vagas para deficientes preenchidas após a primeira etapa. Ficarei muito grato em obter sua opinião e comentários Atenciosamente.

Manoel Campos

Manoel, infelizmente não. Perceba: o concurso oferecia apenas uma vaga. Nesta hipótese, não há que se falar em reserva de vagas aos PNE´s e/ou cotistas. Contudo, em virtude da homologação do resultado final de outros candidatos na figura de excedentes, ou ainda que em cadastro de reserva, conforme o edital do concurso, nada obstaria, diga-se de passagem, que houvesse a destinação de vagas aos PNE´s ou mesmo cotistas. Por fim, não seria razoável o Judiciário interferir na discricionariedade da Administração Pública sem que houvesse flagrante ilegalidade ou mesmo desvio de finalidade na conduta do Administrador. Desejamos-lhe sucesso.

21-01-2017 10:00

Dr. Max Kolbe Realizei para o um instituto federal no cargo de técnicos em assuntos educacionais, onde contava somente 01 vaga, fiquei em 4º colocado no geral e 2º colocado entre os cotistas. Ficando da seguinte forma a colocação geral: 1º ampla concorrência; 2º cotista; 3º ampla concorrência; 4º cotista. (eu) O que ocorreu é que o 1º colocado desistiu da vaga, sendo assim o 2º colocado assumirá como ampla concorrência , minha duvida é a seguinte em uma próxima convocação quem é convocado? 0 3º DA AMPLA CONCORRÊNCIA OU O 2º COTISTA? Sendo que a lei 12990 estabelece: Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Agradeço antecipadamente sua ajuda

Mancio Serrão

Mancio, o próximo a ser nomeado será o candidato aprovado na ampla concorrência. A sua interpretação da regra de alternância está equivocada. Além do mais, ressalto que, se houver nomeações posteriores, você será nomeado pela ampla concorrência, antes mesmo do primeiro cotista, em virtude da desistência do primeiro da ampla concorrência. Desejamos-lhe sucesso!

20-01-2017 10:00

FUI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO PUBLICO DA SEAPA/RS (SECRETARIA DA AGRICULTURA DO RS) O CONCURSO FOI REGIONALIZADO PORÉM PARA O CARGO (ENGº AGRONOMO) E REGIÃO (PELOTAS) QUE CONCORRI NÃO FORAM PREVISTAS VAGAS SOMENTE CADASTRO DE RESERVA, O CONCURSO TEM VALIDADE ATE FEV/2018 PORÉM ATE AGORA NÃO FUI CHAMADO MESMO APOS TER O CONHECIMENTO DE ABERTURA DE TRES VAGAS, DUAS POR APOSENTADORIAS E UMA POR FALECIMENTO DE SERVIDOR E POR ULTIMO FIQUEI SABENDO QUE OUTRA PESSOA QUE FEZ O MESMO CONCURSO QUE EU PARA OUTRA REGIÃO (BAGÉ) SENDO NOMEADO NESSA REGIÃO EM 2014 FOI TRANSFERIDO RECENTEMENTE PARA PELOTAS OCUPANDO A VAGA QUE SERIA MINHA PELO CONCURSO. TENHO ALGUM DIREITO EM RECORRER A MINHA NOMEAÇÃO NESSE CASO?

PAULO WETZEL

Paulo, neste caso não há dúvida que houve preterição. Seu direito é excelente, por inúmeras razões. Vejamos: se o concurso foi regionalizado, a transferência do nomeado para a cidade de Bagé, ainda na validade do concurso e, friso, sem que você tenha sido nomeado, gera, indiscutivelmente, a sua pessoa, o direito a nomeação imediata, ainda que o concurso tenha sido a título de cadastro reserva, pois houve a subsunção do que chamamos de preterição arbitrária. Foi absolutamente ilegal essa transferência. Quanto à existência de vagas que surgiram, a Administração Pública, na validade do concurso, possui discricionariedade em escolher o melhor momento para publicar a sua nomeação. Essa é, inclusive, a própria finalidade do instituto do cadastro de reserva. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311/PI), firmou o entendimento de que preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, gera o direito a nomeação. Neste viés, recomendamos a propositura de ação judicial para discutir a pretensão. Sucesso!

19-01-2017 10:00

Dr. Max, Tenho uma dúvida referente as cotas em concurso municipal. O concurso da Câmara de Vereadores de Viamão/Rs prevê cotas de 44% para Afros-descendentes, 10% para PNE e mais 10% para indígenas, conforme lei já aprovada pela Câmara. Não existe um limite para as cotas? Fico no aguardo!

Débora Viana

Débora, estamos diante de um dos maiores absurdos já noticiados por aqui. Não é razoável, sequer constitucional ou mesmo proporcional, que 54% das vagas oferecidas em um concurso público sejam destinadas aos cotistas. Quanto ao limite, sequer a previsão constitucional (art. 37 da CF). Assim, a meu sentir, a própria lei federal 12.990/14, que prevê um percentual de 20% das vagas oferecidas aos negros, que se autodeclara pretos ou pardos, é inconstitucional. Neste viés, ainda que haja posicionamento diverso, entendemos que, em virtude do senso comum, 20% seria o máximo permitido, se aplicarmos o princípio da simetria. Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Sucesso!

17-01-2017 10:00

Bom dia, quero parabenizar pela ajuda que presta a nós concurseiros. Segue a duvida: Realizei o concurso do IFRJ para o cargo Técnco-Administrativo de Assistente em Administração. O concurso foi feito de forma Regionalizada, onde foram distribuídas vagas do mesmo cargo em campus diversos em um total de 24 vagas, sendo 20% reservadas para os candidatos cotistas. A destinação dessas vagas para cotistas entre os campus foi por meio de sorteio na própria universidade. O concurso foi regido pelo edital 79/2015 e em seu preaambulo mencionou que utilizaria o decreto nr 6944, que limita a quantidade de aprovados. Me inscrevi como candidato cotistas e o campus oferecia 01 vaga para AC e 01 vaga para cotista. O concurso teve seu andamento e foram homologados no final do concurso, POR CAUSA DO DECRETO 6944, apenas 06 candidatos AC e 05 cotistas. Foram dvulgadas duas listas separadas de homologação: uma com apenas os 06 AC e outra apenas com os candidatos COTISTAS. Posteriormente, o IFRJ divulgou uma listagem geral, rankiando todos os candidatos aprovados (de todas as outras localidades), porem separando na propria lista os candidatos Ampla-Concorrencia dos COTISTAS. O que entende-se é que EU só fui homologado na lista de cotistas por causa do decreto que limitou o numero de aprovados. Cabe ressaltar que , a localidade a qual me inscrevi destinou 01 vaga exclusiva para Cotistas e fui um dos 5 homologados para essa vaga. Ocorreram as nomeações e todos os candidatos de AC foram nomeados e o cotista 01º colocado que tinha a vaga certa pois passou na vaga prevista no edital. Posteriormente, surgiu uma nova vaga e essa foi destinada a um candidato da LISTAGEM GERAL de aprovados com a justificativa que o candidato cotista só pode ser nomeado quando a proporcionalidade das vagas é atingida, ou seja, ainda que tenham candidatos COTISTAS aprovados no CAMPUS, as vagas que surgirem para esse campus obrigatoriamente devem respeitar a proporcionalidade e alternância que a LEI estabelece e serão destinadas a candidatos de ampla concorrencia de outras localidades para que o percentual de 205 seja atingido. OS COTISTAS, NESSE CASO, SÓ CONCORREM, OBRIGATORIAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, A 20% DAS VAGAS QUE SURGIREM. Pergunto: Tal critério é legal? O candidato cotista em um concurso regionalizado ou municipalizado fica sujeito a essas regras? Os candidatos cotistas na ausência de candidatos de ampla-concorrência, não podem ser nomeados sequencialmente? O decreto limitou a quantidade de aprovados e fui aprovado apenas como cotista e não ha mais candidato AC aprovado para o meu Campus. A nomeação de um candidato,, aprovado em outra região diversa, na vaga destinada ao meu campus configura preterição? Desde já agradeço.

Edmar

Edmar, a princípio - da forma como foi noticiado por sua pessoa - considero a regionalização das vagas ilegal. Pela quantidade das vagas oferecidas, não poderiam ter esquecido as vagas destinadas aos candidatos PNE´s. Além do mais, os percentuais para nomeação dos cotistas devem ocorrer sobre o número geral das vagas, pois, caso contrário, seria impossível, de forma regionalizada, a sua nomeação. Neste caso, não há preterição. Desejamos-lhe sucesso!

16-01-2017 10:51

Gostaria de uma orientação em relação a uma nomeação em um concurso, passei em um concurso do BB em 2011 em 3º lugar em minha microrregião como PCD, concurso válido por um ano e prorrogável por igual período. O edital era somente para Cadastro de Reserva, mas garantia 5% das vagas para Portadores de Necessidades Especiais. Neste certame foram convocados na minha micro-região 52 pessoas e 2 PDCs (52*5%= 2,6) porém o edital referia-se ao Decreto Federal nº 3.298 de 1999, o qual traz em seu 37 inciso 2º que : Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Neste caso o número resultante foi 2,6 situação que o 3º colocado no certame deveria ter sido convocado. Qual a opinião sobre essa questão. No final do prazo de validade do concurso procurei assistência de um advogado aqui na minha cidade, porém ele não me deu muitas esperanças de convocação, que me fez desistir de ingressar judicialmente para buscar meu direito de convocação. Atenciosamente.

Suellen Brun

Suellen, a interpretação do § 2º, do art. 37, do 3.298/99 está sendo equivocada. Explico: se o concurso tivesse previsto 52 vagas (%u2260 cadastro de reserva) a serem preenchidas, o seu raciocínio estaria correto. Além do mais, o número fracionado se deu em relação às convocações feitas pelo Banco do Brasil, não, friso, em relação às vagas efetivamente oferecidas em edital. Assim, infelizmente, não seria possível pleitear a sua nomeação em virtude deste argumento. Outra questão, embora não questionada, imprescindível para perquirir sobre a viabilidade de futura ação judicial é em relação ao prazo prescricional: na justiça do trabalho, entende-se que é de 2 anos (relação pré-contratual). Na justiça comum, onde, a meu sentir, não seria competente para julgar a ação, 5 anos. Desejamos-lhe sucesso!