Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


20-04-2017 11:53

Bom dia Dr. Max Kolbe! Sou candidato aprovado em 5° no CR do Instituto Federal do Maranhão para o cargo de Auxiliar de Biblioteca e tenho uma dúvida em relação a configuração da lista geral de aprovados. Bem, foi destinada 1 vaga imediata para cada um dos três campi que constam no edital do certame, sendo que desse total de vagas, um campus só destinou vaga para Cota Racial. Veja, existe um total de 15 candidatos aprovados, já que cada campi tem 5 classificados ( 1 imediato 4 CR ). O terceiro campi é que me traz uma dúvida, pois só destina vaga para Cota Racial ( 1 imediata 4 CR ). Esses candidatos aprovados nas cotas entram na lista geral de aprovados na ampla concorrência? Eles tem preferência de nomeação em relação aos outros classificados? Existe uma proporcionalidade para isso? Abraços.

Anônimo

Querido leitor, a reserva de 20% da vagas destinadas aos cotistas se da em relação ao número total de vagas previstas em edital, ou seja, se foram previstas no total cinco vagas, uma deve ser destinada aos cotistas. Segundo o art. 3º da Lei 12.990/14, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Todavia, segundo o parágrafo primeiro daquele mesmo dispositivo legal, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte na nomeação.

18-04-2017 10:38

Boa tarde Dr. Max Kolbe, Primeiramente parabenizo pelo trabalho que faz sanando dúvidas dos concurseiros. Eis minha dúvida: Estou sem trabalhar e meu filho está agora com 4 meses. No entanto, agora fui convocada para assumir um cargo público municipal. Tal condição é empecilho para a posse ou justifica seu adiamento? Se não, tenho direito ainda à licença e/ou salário maternidade? Aguardo retorno e desde já agradeço a atenção dispensada. Atenciosamente, Elane Ribeiro

Elane Ribeiro

Elaine, o nascimento do seu filho jamais poderia ser impedimento para a posse em cargo ou emprego público. Não obstante, como regra, também não justifica o seu adiamento. Quanto à questão da licença maternidade - ainda que haja exceções em casos extremos por mera liberalidade da Administração -, legalmente, infelizmente, você não teria esse direito. Judicialmente, este fato é questionável. Há um caso bem interessante julgado no TRT da 3º Região, processo n. 01716-2013-060-03-00-4, onde a magistrada entendeu que %u201Ca licença gestante é um direito irrenunciável da parturiente e o empregador tem a obrigação de conceder o afastamento funcional para que a mãe possa se recuperar no pós-parto e tenha condições de amamentar o recém-nascido nos primeiros meses de vida, mesmo se o afastamento se iniciar antes da formalização da contratação. Admitir o contrário e determinar que uma mãe entre em exercício funcional, mediante a interrupção abrupta, da licença maternidade já em curso, significa manifesta violência contra a mulher, contra o infante e contra o direito social constitucionalmente assegurado, o que não se pode permitir , destacou a juíza%u201D. Desejamos-lhe sucesso e parabéns!

17-04-2017 11:27

Passei em um concurso público, que demorou 4 anos pra me chamarem. Fui contratada pela classificação de afro descendência, porém a vaga não seria minha. Houve um erro nas listagens e convocaram a candidata dá lista que não estava mais valendo, no caso eu. A pessoa que seria chamada entrou com recurso e agora corre um processo para análise dá minha contratação. Já fui informada que posso perder meu emprego o que devo fazer. Se a culpa não foi minha? Tenho algum direito

Santina Alves

Santina, segundo a Súmula 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Além do mais, segundo a Súmula 15 do STF dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. De toda sorte, a culpa não foi sua. Entendo, neste caso específico, que sua contratação deve permanecer, ainda que, friso, a candidata prejudicada tenha o direito à nomeação. Todavia, há divergência quanto a este posicionamento. Assim, caso seja demitida proponha ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

11-04-2017 12:02

Estou com dúvidas de como agir diante do divulgação no dia 07/03 dos aprovados no Concurso para Monitor da SEDF. A prova era dividida em Conhecimentos Básicos onde a nota mínima era 10 pontos (Já descontados os Erros anulando as certas) e nos Conhecimentos Específicos a nota mínima era 21 pontos, e por fim a soma das notas das provas deve ser igual ou superior a 36 pontos, o não atendimento de um desses itens resultaria em eliminação. Entendido isso, atendi a todos os itens ficando exatamente com 36 pontos, revisei isso umas 6 vezes. No edital de classificação aparecem candidatos com 33 pontos (trinta e três)!!!! E eu não apareço lá e já vi inclusive outras pessoas na mesma situação, o que devo fazer? Me ajuda por favor!?

Tharleny Cirqueira

Tharleny deve ter ocorrido erro material na divulgação das notas. Infelizmente, no âmbito da SEEDF é muito comum isso ocorrer. Faça um requerimento formal pedindo esclarecimentos e, eventualmente, correção da ilegalidade. Caso não haja correção de ofício das ilegalidades, ação judicial. Desejamos-lhe sucesso!

05-04-2017 11:37

OLÁ. MEU NOME É FLÁVIO LIMA E PASSEI EM 1* LUGAR PARA PROF DE MATEMÁTICA NO CONCURSO DE AMONTADA 2016. MAS O PREFEITO ESTÁ ALEGANDO QUESTÕES FINANCEIROS E QUE NÃO PRECISA MAIS DE PROFESSORES. SEI QUE ELE É OBRIGADO A CHAMAR ATÉ O FIM DO PRAZO. MAS SE TIVER ALGUÉM CONTRATADO NA VAGA QUE DEVERIA SER MINHA, QUE TIPO DE AÇÃO EU ENTRO E QUE PROVAS SERÃO NECESSÁRIAS? ATENCIOSAMENTE

Flávio Lima

Flávio os aprovados em concursos públicos, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação, com exceção, é claro, de falta de dotação orçamentária. Todavia, não basta o prefeito afirmar que não possui orçamento, ele deve provar. O ato deve ser motivado. De fato, a Administração possui discricionariedade, no prazo de validade do concurso, de escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados. Não obstante, se ficar demonstrada a preterição - por meio de contratação precária -, essa discricionariedade será relativizada devendo a Administração nomeá-lo de imediato, pois demonstrado estará a necessidade, o interesse e o lastro orçamentário para a sua nomeação. Entendo que os documentos indispensáveis para judicializar a sua pretensão são os seguintes: edital; resultado final do concurso, homologação do concurso; documentos relativos ao orçamento do Município; documentos relativos à demonstração da existência de vaga ou da contratação de precarizados. Esses documentos já seriam suficientes para auferir sucesso na sua ação. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.

03-04-2017 11:46

Gostaria de tirar uma duvida ,fiz uma seleção pública em 2014 para prefeitura da minha cidade. Nesta seleção teve edital, banca examinadora ,provas e exigência de escolaridade(nível superior em andamento) ,dizia que o período era de 1 ano prorrogável por mais dois ou seja por prazo determinado. E também esta seleção foi feita baseada no artigo 37, da Constituição Federal´- inciso IX que permite que seja feita uma seleção mais simplificada para contratar funcionários temporários, ou seja, que apenas ocupem determina função pública. Só vi que para realização de seleção publica o insiso IX diz: * é necessário previsão em lei de cargos; *tempo determinado; *necessidade temporária de interesse público e interesse excepcional, como nos casos de calamidade pública. Dai surgiu uma duvida : Se o cargo para seleção simplificada tem que ser de caráter provisório emergencial ,no nosso caso fomos contratados para ser agente de desenvolvimento urbano só que existe funcionarios efetivos exercendo a mesma função que a nossa pois a atualização do cadastro imobiliário de uma cidade muda toda hora e nós que fazemos o processo de atualizar o mapa territorial . Com isto nossa seleção não teria sido inconstitucional já que exercemos funções de caráter permanente e não emergencial ? Como pode fizer uma seleção com todas as regras de um "concurso" para uma função de caráter permanente isto é legal juridicamente ? Nosso contrato acaba este ano só que como mudou de prefeito e esta nova gestão tem interesse de renovar. Grata pela atenção

Valéria Barbosa

Valéria, segundo o art. 37, IX, da CF a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a princípio não há que se falar em inconstitucionalidade nos contratos temporários pactuados nos moldes como preceitua a Constituição. Todavia, na sessão de quinta-feira passada (23/03/2017), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. Neste viés, se houver a subjunção do seu contrato ao enquadramento fático decidido pelo STF ele será inconstitucional, inconstitucional, caso contrário, por óbvio, não. Desejamos-lhe sucesso.

30-03-2017 14:32

Sou Natália e gostaria de esclarecer a seguinte dúvida: Estou participando do concurso para Técnico em Assuntos Educacionais do Instituto Federal de Brasília como candidata a vagas pela cota de negros e pardos. São 4 vagas para ampla concorrência, 1 vaga para cota negros e pardos e 1 vaga para deficientes. O IFB apenas liberou o resultado da prova objetiva geral, e até a classificação nessa lista está equivocada, de acordo com os critérios de desempate presentes no edital. Não liberaram uma lista de classificação para cotistas. Não sei em qual posição da lista para cotistas estou, apenas sei que não estou no primeiro ou segundo lugar. Dia 22/02 eles convocaram os candidatos concorrentes pela cota para aferição de veracidade da autodeclaração. Entretanto, convocaram apenas duas pessoas para tal aferição. Assim surge a questão, mesmo havendo uma vaga apenas para negros, eles não deveriam convocar para aferição e homologar um número acima das vagas e superior a apenas duas? E se fica constatada falsa declaração ou há desistência por parte desses candidatos? A vaga da cota ficaria sem ocupar? Muito obrigada!

Natália Lourenço

Natália, com exceção do edital do concurso público, não existe uma lei que discipline o quantitativo de aprovados a serem chamados para as próximas fases do concurso, no caso concreto, a análise da compatibilidade do candidato com a lei de cotas raciais. Este fato, a meu sentir, fere o princípio da eficiência da Administração Pública, embora, diga-se de passagem, esteja dentro do seu campo de discricionariedade. Não há dúvida de que se os dois candidatos forem reprovados, ou seja, não forem aceitos como cotistas, os próximos da lista deverão ser chamados para analise do fenótipo negro, de cor preta ou parda. Quanto às ilegalidades veiculadas em virtude da ofensa ao edital do concurso público, a justiça é sempre a melhor opção. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte!

29-03-2017 11:39

Dr. Max Kolbe, eu passei no concurso da SES/DF dentro das vagas com a aprovação da terceirização o gestor tem obrigação de me nomear ou ficará a critério dele?

Anônimo

Querido leitor, o PL n. 4302/98 - aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e aguardando a sanção do Presidente da República - visa permitir a terceirização na atividade-fim das pessoas jurídicas de direito privado (regime celetista). Importante ressaltar que o PL n. 4302/98 não se aplica aos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (estatutários). Neste viés, ainda que o o PL n. 4302/98 seja sancionado pelo Presidente da República não haverá prejuízo ao seu direito a nomeação, pois a Secretaria de Saúde do DF é um órgão integrante da Administração Pública Direta. Desejamos-lhe sucesso!

29-03-2017 09:00

Caro Max Kolbe, Minha dúvida é sobre cotas. Fiz um concurso da EBSERH que oferecia apenas 1 vaga para o cargo que concorri, porém houve cadastro de reserva, tanto para PCD quanto para PNP. Ocorre que fui aprovado na ampla concorrência em 11º e na lista de PNP, fiquei em 1º. Considerando a possibilidade de convocarem mais candidatos que o previsto no edital(1 vaga), qual(is) seria(m) os próximos convocados, PCD e posteriormente PNP? Não houve candidatos aprovados para PCD, nesse caso, o cotista seria o 2º convocado? Em qual cenário eu seria convocado? Desde já agradeço e parabéns pelo blog. Atenciosamente, Walesson Ramos

Walesson Ramos

Walesson, independente dos percentuais previsto para a nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais e para os cotistas deverá se observar o critério da alternância nas nomeações. Ou seja, para %u201Cx%u201D candidatos nomeados da ampla concorrência deverá ser nomeado um PNE (de 5% a 20% das vagas da ampla concorrência) e outro Cotista (20% das vagas da ampla concorrência). Ainda que o edital possa dispor de forma diversa na cronologia das nomeações, essa é a regra. Desejamos-lhe sucesso!

11-03-2017 09:00

Boa tarde! Como solicitar que outro órgão do Judiciário aproveite a lista dos aprovados no concurso do STJ de 2015? Obrigada.

Maira Sabino

Maira Sabino, a solicitação poderá ocorrer - sem maiores formalidades - junto ao órgão competente do Tribunal. Todavia, trata-se de uma hipótese absolutamente discricionária. Temos notícias de que este fato, ou seja, de um Tribunal aproveitar a lista de aprovados do concurso de outro Tribunal, já aconteceu algumas vezes. Porém, é uma exceção. Judicialmente, não seria viável, exceto se houver disposição expressa no edital normativo do concurso. Sucesso!