Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

publicidade

Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


16-08-2017 12:23

Minha filha foi aprovada no cargo de Analista Judiciário do concurso 2013 do TRT18, acontece que o concurso esta prestes a vencer, me parece que é até outubro deste ano. O que fazer para ela ser convocada e nomeada? Existe a possibilidade de minha filha ser aproveitada em outro órgão federal, dentro do prazo de validade do concurso? Alguma ação cabível para garantir a nomeação? Grato.

Antonio Assis

Antônio o Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema com repercussão geral, RE 837.311-RG %u2013 Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, %u201Cquando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração%u201D Neste viés, se a situação da sua filha estiver dentro da moldura delineada pelo STF recomendamos a propositura de ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte!

01-08-2017 12:02

Gostaria de saber se os concursos para docentes  das universidades federais estão certos quando dividem as vagas por cargo/especialidade? Por exemplo, eu fiz um concurso que tinha 83 vagas para o cargo, PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, mas não foi reservada nenhuma vaga para cotista negros - pardos, uma vez que tinha apenas uma vaga para cada cargo-especialidade. Ou seja, As vagas foram fragmentadas por áreas  especificas de conhecimento, como química, física e etc. No entanto, em momento algum temos na lei a questão da especificidades de áreas.   A lei (12990) tem o seguinte enunciado:  Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. . Obrigado por sua atenção, desde já obrigado!!

Flavio do Nascimento

Flávio não há ilegalidade no edital do concurso público. Deve se reservar vagas para cotistas, ao teor da Lei 12.990/14, no cargo/especialidade a ser preenchida. Se há apenas uma vaga para cada especialidade, não há que se falar em reserva de vagas para cotistas, pois, conforme bem ressaltou, há apenas uma vaga para cada cargo/especialidade. Desejamos-lhe sucesso!

28-07-2017 14:24

Boa Tarde Dr. Kolbe, sou candidato aprovado no concurso do MPU, cargo técnico administrativo, UF: MS, realizado em 2013. O concurso esta prestes a vencer, e em pesquisa descobri um servidor requisitado no MPM, uma vaga decorrente de aposentadoria no MPF e ainda que há cargos a serem implantados no MPT, que aguardam previsão orçamentaria. Sou o próximo do cadastro de reserva, mas aparentemente o órgão não tem intenção de me nomear e faltam 20 dias para o fim da validade do concurso. Alguma ação cabível para garantir minha nomeação? Grato.

Jose Valentim

José, não há dúvidas que sim. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG %u2013 Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, %u201Cquando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Desejamos-lhe sucesso!

25-07-2017 11:55

Estou aprovado em um concurso público para o cargo de Agente de Polícia legislativa em primeiro lugar no qual o certame, que ocorreu em 2015 ofereceu 05 vagas. Acontece que a validade do concurso é de 02 anos prorrogável por igual período, e vence agora em 07/07/17 e ainda não houve convocação. Quando questionada a câmara de Itapevi se limita a informar a conveniência e oportunidade, ou seja a sua liberdade para convocar quando assim achar necessário. Só que tem um detalhe; além do órgão possuir recurso, também renovou contrato de fiscalização do prédio da câmara e portaria com uma empresa de prestação de serviços, na qual mantém contrato desde 2013. A lei que criou o cargo de Agente de Polícia legislativa é clara no que diz respeito a segurança patrimonial e pessoal no interior da Câmara Municipal, entre outras atribuições e informa ainda que aos agentes de polícia legislativa cabe a gerir o serviço e a supervisão da atividade de polícia. Já enviei mensagem com documentos a procuradoria de justiça de Itapevi e até o momento não obtive resposta. O que posso fazer nesse caso?

Alexandre Soares

Alexandre não há duvida do seu direito indiscutível a nomeação. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG %u2013 Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, %u201Cquando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Ou seja, a conduta do Legislativo em não te nomear de forma arbitrária e ainda precarizar a atividade-fim, além de absurda, na minha visão, gera a improbidade administrativa do seu presidente ao teor do art. 11, II e V, da Lei 8.429/92. Resumindo: proponha ação judicial para pleitear o seu direito a nomeação. Sucesso!

24-07-2017 11:18

Olá, Doutor Max Kolbe. Fui aprovado em 7º para um concurso federal que oferecia 4 vagas iniciais. Recentemente, no dia 20/06, foi publicada a nomeação do 6º colocado neste mesmo concurso. Acontece que o candidato declinou sua posse e assinou documento formalizando isso. Esse documento ainda não foi publicado, entretanto. A publicação da desistência só poderá ocorrer após o transcurso do prazo legal para posse de 30 dias? Diante da publicação da formalização da desistência do 6º colocado, eu, como 7º colocado, passo a ter direito subjetivo à nomeação? Grato.

Luan Barreto

Luan, seu direito é excelente.  É sabido que a aprovação em concurso público fora do número de vagas, de modo geral, gera mera expectativa de direito à nomeação, sem assegurar a investidura do candidato, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração para prover os cargos. Entretanto, em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeações tornadas sem efeito pela Administração Pública, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, em número suficiente para suprir as vagas surgidas, passa a constituir direito líquido à nomeação e posse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, ressalto que sua nomeação deve ser imediata, pois, neste caso, o ato da Administração Pública passa a ser vinculado, ou seja, não mais se falando em discricionariedade em se escolher, durante a validade do concurso, o melhor momento para te nomear. Desejamos-lhe sucesso!

02-06-2017 15:51

Boa tarde doutor, prestei o concurso do edital que segue em anexo e obtive a pontuação de 34 pontos, de no máximo 40. O concurso oferece um total de 3 vagas sendo 1 para cada cargo e para os previamente aprovados a criação de um cadastro de reserva pelo tempo de validade do concurso. Também prevê cota de 5% para deficientes e 10% para negros (que é o meu caso) Pela classificação geral estou em 23°; Dentre os candidatos negros e deficientes fico em 1° lugar O item 4.9 do edital prevê que caso não exista candidato(a) negro(a) classificado/habilitado (50% de acertos conforme item 6.1.4) para ocupar as vagas reservadas então as mesmas serão destinadas à ampla concorrência. Pois bem, minha dúvida é: devo ser o 1° a ser chamado a ocupar a vaga por ser negro ou neste concurso não terá reserva de cotas?

Alex John Ferreira Novais

Alex você mesmo afirmou que no concurso houve reserva de 10% das vagas a título de cadastro reserva aos cotistas. Ou seja, há cotas no concurso. Quanto a sua nomeação deverá incidir o critério da alternância pré-estabelecido no edital. Parabéns pela aprovação. Desejamos-lhe sucesso.

01-06-2017 10:46

Atualmente, sou Juiz Leigo do TJBA (contrato temporário) lotado numa cidade do interior do Estado da Bahia, e aguardo nomeação em concursos para outros Estados, nos quais fui aprovado no cadastro de reserva. Minhas dúvidas são as seguintes: 1 - Qual o momento adequado para se requerer a exoneração do cargo atual? (pouco antes da posse; após a posse, mas antes de entrar em exercício, etc.); 2 - Como sou inscrito como advogado na OAB (requisito exigido para o exercício da função de Juiz Leigo, mas incompatível com os cargos em que aguardo nomeação), qual pedido devo fazer perante a OAB? Suspensão ou cancelamento do registro? Considere a possibilidade de reaver o número de inscrição original da OAB caso eu pretenda voltar a exercer a advocacia no futuro (após a aposentadoria, provavelmente). Desde já, agradeço pela atenção.

André Berro

André você deverá requerer exoneração antes da posse se os cargos não forem cumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da CF. Quanto a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, se passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, deverá requerer o cancelamento. Nesta hipótese, pedido de nova inscrição não restaura o número de inscrição anterior. Todavia, se passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia deverá licenciar-se nos termos do art. 12 da Lei 8906/94. Sucesso!

31-05-2017 11:22

Olá, Dr. Max Kolbe. Concurso realizado em 2014, no qual 3 questões específicas foram objeto de recurso por não constarem no conteúdo do edital. O recurso foi indeferido sem fundamentação. Foi solicitado administrativamente a resposta aos recursos, tendo a instituição se limitado a informar que o conteúdo das questões estava previsto no edital. Nessa semana descobriu-se que foi nomeado candidato com pontuação abaixo da que teria o candidato que interpôs recurso, acaso o mesmo fosse deferido e as questões anuladas. Pergunta: se esse candidato que interpôs recurso entra na justiça a fim de obter a pontuação referente às 3 questões, obrigatoriamente deve chamar os demais candidatos como litisconsortes? O efeito da decisão seria apenas sobre o candidato ou a pontuação iria para todos, ainda que não fizessem parte da ação? Obrigado.

Rafael Dimas

Rafael nos termos da lei processual civil a sentença em uma ação individual só faz coisa julgada entre as partes do processo, ou seja, sem beneficiar ou prejudicar terceiros. Todavia, independente da eficácia inter partes da sentença nas demandas individuais - neste caso concreto - para que o Administrador não incida em prática de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, II e V, da Lei 8429/92, entendo que por dever de ofício, a partir da anulação das questões pelo Judiciário, a redistribuição dos pontos a todos os candidatos é medida que se impõe, sob pena, ressalto, de ofensa à isonomia, impessoalidade e licitude no concurso público. Por fim, não é necessária a citação de todos os candidatos em litisconsortes, pois o seu direito não depende do interesse material de terceiros, esse posicionamento já está pacificado nos Tribunais Superiores. Desejamos-lhe sucesso.

25-05-2017 15:05

Olá Dr. Max Kolbe! Sou do RN e fiz há um ano um concurso para Guarda Municipal em uma cidade na PB chamada Maturéia. Inclusive o concurso foi homologado em 2016 e nesse mesmo ano começaram a chamar os aprovados. Para a minha função, eram 4 vagas imediatas mais Cadastro de Reserva, e os 4 já assumiram seus cargos públicos e estão trabalhando. Fiquei na 11ª posição. Porém, com a chegada das eleições, houve mudança de prefeito, e esse ano de 2017 o novo prefeito começou a encher a prefeitura de terceirizados. Comenta-se (a cidade é pequena e todo mundo se conhece) que na minha função e em outras funções há muitos terceirizados trabalhando desde o início desse ano. Eu disse "comenta-se" porque na prefeitura eles não revelam quantos terceirizados trabalhando tem de fato, apenas enrolam e não informam nada. O site da prefeitura não traz transparência nenhuma sobre isso e tampouco no Diário Oficial dos Municípios da PB tem alguma notícia sobre Maturéia. Como devo proceder? Me ajude por favor.

Leitor anônimo

Querido leitor, entendo a sua angustia e aflição. No portal eletrônico do Município haverá um campo destinado as consultas públicas sob o fundamento da lei de acesso a informação. Neste viés, no intuito de encampar a sua pretensão (eventual ação judicial), faça as seguintes perguntas: 1) há vagas a serem preenchidas no cargo? 2) Qual foi o número de aposentadorias desde a homologação do concurso até a presente solicitação? 3) Há dotação orçamentária para nomear os aprovados do último concurso? 4) Há terceirizado ou temporários exercendo as atribuições dos guardas municipais? Enfim. Após as respostas estamos à disposição para quaisquer ulteriores esclarecimentos. Sucesso!

24-05-2017 10:32

Boa tarde, Dr. Passei em 4º lugar na (AC) em um concurso que possuía 1 vaga imediata e cadastro reserva dividido dessa forma: 29 (AC), 8 (PPP) e 2 (PCD). A minha dúvida é em qual ordem eu serei convocado.

Anônimo

Depende dos percentuais que foram disponibilizados aos cotistas e portadores de necessidades especiais. Não seria possível responder, com precisão, em virtude de não conter essas informações na pergunta. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer ulteriores informações. Sucesso!