Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

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Jimi

Max Kolbe

Advogado e Consultor

Max Kolbe é advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF e especialista em concursos públicos. Também leciona as disciplinas Direito Constitucional e Defesa do Consumidor em cursos preparatórios de Brasília e outras capitais do país. Kolbe responderá uma questão por dia. Perguntas com respostas similares às já cadastradas no site não serão colocadas no ar. Por isso, solicitamos uma busca na sessão antes do envio de sua dúvida.


02-06-2017 15:51

Boa tarde doutor, prestei o concurso do edital que segue em anexo e obtive a pontuação de 34 pontos, de no máximo 40. O concurso oferece um total de 3 vagas sendo 1 para cada cargo e para os previamente aprovados a criação de um cadastro de reserva pelo tempo de validade do concurso. Também prevê cota de 5% para deficientes e 10% para negros (que é o meu caso) Pela classificação geral estou em 23°; Dentre os candidatos negros e deficientes fico em 1° lugar O item 4.9 do edital prevê que caso não exista candidato(a) negro(a) classificado/habilitado (50% de acertos conforme item 6.1.4) para ocupar as vagas reservadas então as mesmas serão destinadas à ampla concorrência. Pois bem, minha dúvida é: devo ser o 1° a ser chamado a ocupar a vaga por ser negro ou neste concurso não terá reserva de cotas?

Alex John Ferreira Novais

Alex você mesmo afirmou que no concurso houve reserva de 10% das vagas a título de cadastro reserva aos cotistas. Ou seja, há cotas no concurso. Quanto a sua nomeação deverá incidir o critério da alternância pré-estabelecido no edital. Parabéns pela aprovação. Desejamos-lhe sucesso.

01-06-2017 10:46

Atualmente, sou Juiz Leigo do TJBA (contrato temporário) lotado numa cidade do interior do Estado da Bahia, e aguardo nomeação em concursos para outros Estados, nos quais fui aprovado no cadastro de reserva. Minhas dúvidas são as seguintes: 1 - Qual o momento adequado para se requerer a exoneração do cargo atual? (pouco antes da posse; após a posse, mas antes de entrar em exercício, etc.); 2 - Como sou inscrito como advogado na OAB (requisito exigido para o exercício da função de Juiz Leigo, mas incompatível com os cargos em que aguardo nomeação), qual pedido devo fazer perante a OAB? Suspensão ou cancelamento do registro? Considere a possibilidade de reaver o número de inscrição original da OAB caso eu pretenda voltar a exercer a advocacia no futuro (após a aposentadoria, provavelmente). Desde já, agradeço pela atenção.

André Berro

André você deverá requerer exoneração antes da posse se os cargos não forem cumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da CF. Quanto a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, se passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, deverá requerer o cancelamento. Nesta hipótese, pedido de nova inscrição não restaura o número de inscrição anterior. Todavia, se passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia deverá licenciar-se nos termos do art. 12 da Lei 8906/94. Sucesso!

31-05-2017 11:22

Olá, Dr. Max Kolbe. Concurso realizado em 2014, no qual 3 questões específicas foram objeto de recurso por não constarem no conteúdo do edital. O recurso foi indeferido sem fundamentação. Foi solicitado administrativamente a resposta aos recursos, tendo a instituição se limitado a informar que o conteúdo das questões estava previsto no edital. Nessa semana descobriu-se que foi nomeado candidato com pontuação abaixo da que teria o candidato que interpôs recurso, acaso o mesmo fosse deferido e as questões anuladas. Pergunta: se esse candidato que interpôs recurso entra na justiça a fim de obter a pontuação referente às 3 questões, obrigatoriamente deve chamar os demais candidatos como litisconsortes? O efeito da decisão seria apenas sobre o candidato ou a pontuação iria para todos, ainda que não fizessem parte da ação? Obrigado.

Rafael Dimas

Rafael nos termos da lei processual civil a sentença em uma ação individual só faz coisa julgada entre as partes do processo, ou seja, sem beneficiar ou prejudicar terceiros. Todavia, independente da eficácia inter partes da sentença nas demandas individuais - neste caso concreto - para que o Administrador não incida em prática de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, II e V, da Lei 8429/92, entendo que por dever de ofício, a partir da anulação das questões pelo Judiciário, a redistribuição dos pontos a todos os candidatos é medida que se impõe, sob pena, ressalto, de ofensa à isonomia, impessoalidade e licitude no concurso público. Por fim, não é necessária a citação de todos os candidatos em litisconsortes, pois o seu direito não depende do interesse material de terceiros, esse posicionamento já está pacificado nos Tribunais Superiores. Desejamos-lhe sucesso.

25-05-2017 15:05

Olá Dr. Max Kolbe! Sou do RN e fiz há um ano um concurso para Guarda Municipal em uma cidade na PB chamada Maturéia. Inclusive o concurso foi homologado em 2016 e nesse mesmo ano começaram a chamar os aprovados. Para a minha função, eram 4 vagas imediatas mais Cadastro de Reserva, e os 4 já assumiram seus cargos públicos e estão trabalhando. Fiquei na 11ª posição. Porém, com a chegada das eleições, houve mudança de prefeito, e esse ano de 2017 o novo prefeito começou a encher a prefeitura de terceirizados. Comenta-se (a cidade é pequena e todo mundo se conhece) que na minha função e em outras funções há muitos terceirizados trabalhando desde o início desse ano. Eu disse "comenta-se" porque na prefeitura eles não revelam quantos terceirizados trabalhando tem de fato, apenas enrolam e não informam nada. O site da prefeitura não traz transparência nenhuma sobre isso e tampouco no Diário Oficial dos Municípios da PB tem alguma notícia sobre Maturéia. Como devo proceder? Me ajude por favor.

Leitor anônimo

Querido leitor, entendo a sua angustia e aflição. No portal eletrônico do Município haverá um campo destinado as consultas públicas sob o fundamento da lei de acesso a informação. Neste viés, no intuito de encampar a sua pretensão (eventual ação judicial), faça as seguintes perguntas: 1) há vagas a serem preenchidas no cargo? 2) Qual foi o número de aposentadorias desde a homologação do concurso até a presente solicitação? 3) Há dotação orçamentária para nomear os aprovados do último concurso? 4) Há terceirizado ou temporários exercendo as atribuições dos guardas municipais? Enfim. Após as respostas estamos à disposição para quaisquer ulteriores esclarecimentos. Sucesso!

24-05-2017 10:32

Boa tarde, Dr. Passei em 4º lugar na (AC) em um concurso que possuía 1 vaga imediata e cadastro reserva dividido dessa forma: 29 (AC), 8 (PPP) e 2 (PCD). A minha dúvida é em qual ordem eu serei convocado.

Anônimo

Depende dos percentuais que foram disponibilizados aos cotistas e portadores de necessidades especiais. Não seria possível responder, com precisão, em virtude de não conter essas informações na pergunta. De qualquer forma, estamos à disposição para quaisquer ulteriores informações. Sucesso!

23-05-2017 11:30

Acabei de ser aprovado/habilitado no concurso do TRT-20 (Sergipe), na função de AJAJ - Analista Administrativo. Fiquei em 33o no cadastro de Negros. Analisando o edital, eu estou na ordem de 168o do cadastro geral, para ser eventualmente convocado. Minhas dúvidas, na qual conto com a ajuda de vocês, diz respeito a como posso monitorar essas convocações, como saber se eventualmente posso pleitear judicialmente uma convocação (funcionários terceirizados trabalhando lá, ou falta comprovada de profissionais impactando o serviço, etc.). Também gostaria de saber se o melhor é criar uma lista de todos os aprovados para alguma ação coletiva. Bem, fico no aguardo e a disposição para algum esclarecimento adicional. Agradeço desde já

Luis Fernando

Luis monitore as nomeações por meio dos canais oficiais do Tribunal ou do próprio sítio eletrônico da banca examinadora. Quanto à eventual ação judicial para pleitear a nomeação, ainda é muito cedo para tratar desse assunto. Não há dúvida, existem várias situações que outorgará a sua pessoa o direito a nomeação. Não obstante, não é possível saber, ao menos por hora, se a Administração Pública está agindo com desvio de finalidade e arbitrariedade em não instrumentalizar as nomeações. Espero que seja nomeado independente de ação judicial. Conte conosco. Sucesso!

22-05-2017 11:47

Tenho quase 54 anos de idade e gostaria de prestar concurso para a Receita Federal e SEFAZ-SP para poder trabalhar até os 65 anos. Ocorre que venho me tratando de problema cardíaco que foi detectado em exames de rotina depois de reportar ao médico alterações de pressão sanguínea. A pressão, que nunca subiu tanto a ponto de causar grandes transtornos, sendo que agora está controlada, mas tomo um remédio (Acertil 10 mg, uma vez ao dia) que é para casos de hipertrofia do coração (aumento ou deformidade de um lado), que foi detectada nesses exames cardiológicos. Pergunto: será que corro o risco de vir a ser reprovado em exame médico por causa disto? Há entendimento dessas duas Secretarias a respeito disso? Atenciosamente.

José Roberto da Silva Pinto

José intensifique os estudos para ser aprovado. Ainda que não saibamos a sua enfermidade, nem toda patologia cardíaca seria impeditivo de aceso ao cargo/emprego público, ainda mais, friso, na carreira administrativa da receita Federal ou da SEFAZ-SP. Por fim, ressalto que, de fato, é possível restrições em concursos públicos desde que haja lei em sentido formal estabelecendo as restrições e razoabilidade na limitação. Edital de concurso público, por si só, não poderá estabelecer qualquer restrição, sob pena de inconstitucionalidade for ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Vá em frente. Seja aprovado. Sucesso!

20-04-2017 11:53

Bom dia Dr. Max Kolbe! Sou candidato aprovado em 5° no CR do Instituto Federal do Maranhão para o cargo de Auxiliar de Biblioteca e tenho uma dúvida em relação a configuração da lista geral de aprovados. Bem, foi destinada 1 vaga imediata para cada um dos três campi que constam no edital do certame, sendo que desse total de vagas, um campus só destinou vaga para Cota Racial. Veja, existe um total de 15 candidatos aprovados, já que cada campi tem 5 classificados ( 1 imediato 4 CR ). O terceiro campi é que me traz uma dúvida, pois só destina vaga para Cota Racial ( 1 imediata 4 CR ). Esses candidatos aprovados nas cotas entram na lista geral de aprovados na ampla concorrência? Eles tem preferência de nomeação em relação aos outros classificados? Existe uma proporcionalidade para isso? Abraços.

Anônimo

Querido leitor, a reserva de 20% da vagas destinadas aos cotistas se da em relação ao número total de vagas previstas em edital, ou seja, se foram previstas no total cinco vagas, uma deve ser destinada aos cotistas. Segundo o art. 3º da Lei 12.990/14, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Todavia, segundo o parágrafo primeiro daquele mesmo dispositivo legal, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte na nomeação.

18-04-2017 10:38

Boa tarde Dr. Max Kolbe, Primeiramente parabenizo pelo trabalho que faz sanando dúvidas dos concurseiros. Eis minha dúvida: Estou sem trabalhar e meu filho está agora com 4 meses. No entanto, agora fui convocada para assumir um cargo público municipal. Tal condição é empecilho para a posse ou justifica seu adiamento? Se não, tenho direito ainda à licença e/ou salário maternidade? Aguardo retorno e desde já agradeço a atenção dispensada. Atenciosamente, Elane Ribeiro

Elane Ribeiro

Elaine, o nascimento do seu filho jamais poderia ser impedimento para a posse em cargo ou emprego público. Não obstante, como regra, também não justifica o seu adiamento. Quanto à questão da licença maternidade - ainda que haja exceções em casos extremos por mera liberalidade da Administração -, legalmente, infelizmente, você não teria esse direito. Judicialmente, este fato é questionável. Há um caso bem interessante julgado no TRT da 3º Região, processo n. 01716-2013-060-03-00-4, onde a magistrada entendeu que %u201Ca licença gestante é um direito irrenunciável da parturiente e o empregador tem a obrigação de conceder o afastamento funcional para que a mãe possa se recuperar no pós-parto e tenha condições de amamentar o recém-nascido nos primeiros meses de vida, mesmo se o afastamento se iniciar antes da formalização da contratação. Admitir o contrário e determinar que uma mãe entre em exercício funcional, mediante a interrupção abrupta, da licença maternidade já em curso, significa manifesta violência contra a mulher, contra o infante e contra o direito social constitucionalmente assegurado, o que não se pode permitir , destacou a juíza%u201D. Desejamos-lhe sucesso e parabéns!

17-04-2017 11:27

Passei em um concurso público, que demorou 4 anos pra me chamarem. Fui contratada pela classificação de afro descendência, porém a vaga não seria minha. Houve um erro nas listagens e convocaram a candidata dá lista que não estava mais valendo, no caso eu. A pessoa que seria chamada entrou com recurso e agora corre um processo para análise dá minha contratação. Já fui informada que posso perder meu emprego o que devo fazer. Se a culpa não foi minha? Tenho algum direito

Santina Alves

Santina, segundo a Súmula 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Além do mais, segundo a Súmula 15 do STF dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. De toda sorte, a culpa não foi sua. Entendo, neste caso específico, que sua contratação deve permanecer, ainda que, friso, a candidata prejudicada tenha o direito à nomeação. Todavia, há divergência quanto a este posicionamento. Assim, caso seja demitida proponha ação judicial. Desejamos-lhe sucesso e boa sorte.