O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu pedido para regulamentar o exercício do magistério por membros do Ministério Público (MP) em instituições de ensino superior particulares. A solicitação tem a autoria de um advogado, que sustenta ser de suma importância à regulamentação, posto que alguns membros do MP atuariam como coordenadores de cursos de direito.
O pedido se refere, principalmente, à fixação de regras para admissão e demissão, natureza do vínculo e quais as funções podem ser exercidas pelos procuradores nas faculdades. Na última resolução editada pelo MP sobre o assunto, em dezembro de 2005, os membros do órgão só poderiam exercer o magistério por, no máximo, 20 horas-aula semanais. Ainda, a norma também proibia a atuação dos membros em cargos de coordenação, alvo da contestação do recente pedido protocolado ao CNMP.
O pedido de providências foi distribuído ao conselheiro SaintClair Nascimento para análise do magistrado.