A resolução que institui normas gerais para os concursos de ingresso nas carreiras do Ministério Público da União e dos Estados foi aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na sessão do dia 6 de novembro.
Agora, os candidatos têm direito garantido de apresentarem recursos à comissão de concurso contra o resultado de qualquer prova, em relação a erro material, ao conteúdo das questões e respostas ou contra a classificação final da seleção.
A nova resolução, que vai receber o número 14/2006, proíbe ainda a participação na comissão de concursos de membros que tenham entre os inscritos parentes, amigos íntimos ou inimigos capitais. Pessoas que sejam ou tenham sido nos últimos três anos proprietário ou dirigente de curso preparatório para aprovação em concurso público também não podem participar da comissão.
A previsão de proibição das provas orais nos concursos do MP causou polêmica desde a apresentação do projeto. O Plenário, entretanto, decidiu mantê-las, dando a elas caráter eliminatório. As provas orais serão registradas em gravação de áudio ou outro meio que possibilite a reprodução e consulta posterior.