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Para participar é preciso ser bacharel em direito ou em ciências jurídicas. Candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e prova de títulos. Ainda não há data definida para a primeira fase.
Quem tiver interesse poderá se inscrever entre os dias 1 e 26 de setembro, pelo site do próprio órgão. A taxa custa R$ 157,45.
Após a homologação, o certame terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.