CCJ do Senado aprova criação da Lei Geral dos Concursos
A proposta é necessária, pois o STF decidiu que os critérios de avaliação das bancas organizadoras não podem ser revistos pelo Judiciário, daí a necessidade de incluir essa previsão legal na Constituição
17/06/2016 14:18 | Atualização: 17/06/2016 14:37
Lorena Pacheco
Com o objetivo de dar moralidade aos concursos públicos de todo país, a Proposta de Emenda à Constituição 75/2015, conhecida como Lei Geral dos Concursos, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quinta-feira (16/6). A PEC dá poder ao Congresso Nacional para delimitar normas gerais para provas a fim de evitar irregularidades e fraudes diversas.
Segundo o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), dentre muitos erros cometidos, há bancas examinadoras que direcionam o resultado dos concursos com editais sem publicidade ou com prazo mínimo de inscrição, cobram taxas inacessíveis e ainda deixam de comunicar os aprovados para que percam ao prazo de posse. O parlamentar deu parecer favorável à PEC, mas lembra que estados e municípios poderão criar leis próprias para ajustar as leis federais a sua realidade.
“A maioria das irregularidades acontece nas esferas ‘subnacionais’, por isso sou favorável a criação de uma lei de caráter nacional que tornaria obrigatório a todos os entres públicos a aplicação das regras moralizadoras que a norma vincularia”, afirmou.
A PEC se faz necessária, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que os critérios de avaliação das bancas organizadoras não podem ser revistos pelo Judiciário, daí a necessidade de incluir essa previsão legal na Constituição. Antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado.
