Na sessão desta quinta-feira (31/8) quatro conselheiros acolheram o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público junto ao TCDF. Eles votaram pela concessão da cautelar, que pedia a suspensão do processo que resultou na seleção da FCC, e deram prazo de cinco dias para que a CLDF e a banca se manifestem sobre o mérito das duas representações protocoladas na Corte sobre o certame.
A assessoria de imprensa da Câmara Legislativa informou que o comando da Casa ainda não foi oficialmente informado da decisão. A Mesa Diretora só vai se pronunciar após notificação do TCDF.
Irregularidades
Segundo o TCDF, as representações argumentam que os atos administrativos praticados no processo que culminou com a contratação da FCC contrariaram os princípios da isonomia, publicidade e da eficiência, além de afrontarem diversos dispositivos legais. Entre eles:
- Ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação;
- Ausência da aprovação do projeto básico/termo de referência da contratação pela autoridade competente;
- Ausência de solicitação, pela CLDF, de proposta comercial e técnica à Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), mesmo diante de manifestação nesse sentido da interessada, contrariando o princípio da isonomia;
- Ausência de exame prévio pela Procuradoria-Geral da CLDF sobre o projeto básico da dispensa de licitação;
- Ausência de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2019 e 2020, para fins de contratação de 86 (oitenta e seis) servidores efetivos a partir de janeiro de 2018;
- Ausência, no projeto básico da dispensa de licitação, dos critérios a serem utilizados para seleção da entidade a ser contratada, para fins de possibilitar sua aferição pelos licitantes interessados no objeto a ser contratado;
- A celebração do Contrato CLDF nº 14/2017 com a empresa Fundação Carlos Chagas (FCC) foi realizada sem a apresentação, pela contratada, de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e em desacordo com a minuta contratual constante do processo administrativo relativo ao certame.
Em 24 de agosto, CLDF informou ao Correio que a recomendação de suspender o concurso causou uma surpresa. "A Casa não vê nenhuma irregularidade no processo. Correu tudo dentro da normalidade".
Entenda o caso
Um parecer foi encaminhado em junho, ao Ministério de Contas do DF, pelo Instituto Quadrix, uma das bancas que tentou organizar o certame, com o objetivo de apurar os fatos relacionados à contratação da FCC como organizadora . Além do Quadrix, a Funrio também questionou a contratação.
A denúncia aponta indícios de ilegalidade no processo de seleção da banca contratada, como suposta exclusão dentro da avaliação e falta de transparência. Diante disso, o MP recomendou medida cautelar para suspensão da execução do contrato celebrado com a FCC. O relator do processo é o conselheiro Renato Rainha.
Em 24 de agosto, CLDF informou ao Correio que a recomendação de suspender o concurso causou uma surpresa. "A Casa não vê nenhuma irregularidade no processo. Correu tudo dentro da normalidade".
Segundo a Casa, a escolha da organizadora dentro da legalidade. "Inclusive, a Câmara apresentou todas as informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e respondeu todos os questionamentos das bancas que não foram escolhidas. Todo processo está completamente esclarecido".
A CLFD informou também que o processo de escolha da banca organizadora sem licitação é uma ação discricionária e de total transparência. "Várias bancas apresentam proposta, e a comissão avalia com base em diversos fatores, como por exemplo, a tradição da banca. A FCC apresentou projeto melhor e foi escolhida. Não há nada de errado".
O concurso
O concurso oferece 86 vagas de preenchimento imediatas, além de formação de cadastro reserva. As chances são para candidatos com nível médio e superior com salários de até R$ R$ 15.879,40. O regime de trabalho é de 30 horas semanais para todos os postos. As inscrições custam de R$ 63 a R$ 88 e podem ser feitas de 14 de setembro a 16 de outubro no site da Fundação Carlos Chagas (FCC). Segundo o edital, 20% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência.