A nova versão do texto do TJMG, que está na pauta de votações do plenário desta quinta-feira (9/8), foi encaminhada em ofício do presidente do órgão, o desembargador Nelson Missias. A proposta trata da transformação de cargos e cria uma gratificação de 40% do vencimento básico para procuradores de estado que forem designados para trabalhar na presidência do tribunal.
Segundo a Assembleia, o substitutivo cria cargos de livre nomeação e transforma alguns já existentes, acabando com a exigência de concurso público para a contratação. Passam a ser de recrutamento amplo os cargos de assessor de comunicação institucional, diretor executivo, assessor jurídico II, gerente, coordenador de área, coordenador de serviço e assistente técnico de gabinete.
O substitutivo propõe criar cargos do grupo de direção e assessoramento superior, sendo 30 de assessor judiciário e 12 de assessor técnico II, de recrutamento amplo e 10 de assessor judiciário, de recrutamento limitado. Ainda entre os cargos sem concurso, estão 20 de assistente judiciário e 30 de assessor de juiz. A justificativa do tribunal é que os servidores vão assessorar 10 novos desembargadores que vão ingressar no TJMG.
De acordo com informações da Assembleia, o substitutivo também permite que servidores efetivos de outros órgãos cedidos ao TJ optem pela remuneração recebida, com direito a ganhar adicional de desempenho. Segundo a Assembleia, o TJMG sugeriu extinguir 266 cargos de oficial de apoio judicial, dos 1,1 mil previstos em lei.
O tribunal informou que a adoção das alterações não pode gerar novas despesas no orçamento do órgão nem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TJ, as despesas são comportadas pelo orçamento aprovado para o Judiciário mineiro.