Secretário, o que muda com a entrada em vigor do decreto?
A diferença entre esse decreto e o anterior (6.944), que disciplina concursos públicos, é que ele estabelece uma série de critérios e requisitos para os órgãos apresentarem o requerimento de concurso público, a fim de que o Ministério da Economia e a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal façam análise sobre o pleito de concurso. São 14 itens que a gente relacionou dentro desse decreto, para que a gente possa tomar a decisão de deferir, indeferir a reposição do quadro desses órgãos.
Do que tratam esses itens?
Estão relacionados à parte de gestão de pessoas. Por exemplo, a gente pede que o órgão informe a evolução do seu quadro de pessoal dos últimos cinco anos, quantas movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e estime quantas aposentadorias ocorrerão nos próximos cinco anos. A gente também pede que façam uma descrição mais pormenorizada do processo de trabalho que será desenvolvido por esses novos servidores, e qual o impacto que essa força de trabalho vai ter nas atividades finalísticas do órgão. Isso no eixo de pessoas. Temos também o eixo de processos. Por exemplo, questionamos se o órgão já está usando o processo eletrônico, o SEI (Sistema Eletrônico de Informação), que permite mais em agilidade. A gente acaba com a folha, o processo em papel. Pedimos que o órgão verifique se já foram adotadas ferramentas de compras compartilhadas, que a Secretaria de Gestão disponibiliza para que se ganhe eficiência e boas práticas de gestão. Temos também outro eixo, o de transformação digital, que é de tecnologia, e nele também provocamos os órgãos para verificar essa questão, a fim de que avancem nessa pauta de transformação digital, de inserção de novas tecnologias.
Qual é o objetivo disso tudo?
O objetivo é quando contratar, quando fizer concurso público, fazer com o melhor subsídio possível, com as melhores informações, aplicando aquilo que realmente vai fazer a diferença na prestação de serviço público para a população. Na verdade, o que a gente está pedindo é um processo de reflexão dos órgãos para entender a real necessidade, a real demanda, e como a gente pode endereçar isso da melhor forma. Na verdade, é um processo mais criterioso, mais robusto, para compor a tomada de decisão de quando fazer concurso, em que carreira, quais cargos, e qual o quantitativo ideal. Um ponto bastante interessante, que é uma provocação que a gente tá fazendo, é que se pare de olhar para trás e se comece a olhar pra frente. Por exemplo, se o órgão tinha 500 vagas em determinada carreira, nos últimos cinco anos se aposentaram 200 pessoas, ou saíram por outro motivo, o órgão quer mais 200 pessoas para repor. Isso pode ser verdade ou não, você pode necessitar realmente desse quantitativo, você pode precisar mais ou menos, ou não precisar.
Isso porque tudo mudou, a forma de atuação do Estado, as demandas da sociedade em forma de serviços. É uma outra realidade, né?
Exatamente, por isso que é sempre bom analisar e ter presente, mas quando a gente pensa em concurso público, tem que se pensar em futuro. Quando você faz concurso, você tem expectativa de ficar com esse profissional 20, 30, 35 anos no serviço público. Então tem que se pensar não só no que precisamos hoje, como também no que se necessitará daqui a cinco, 10, 15 anos. Essa também é uma das razões que nos fez sugerir ao presidente que fosse publicado esse decreto para estimular os órgãos a fazer essa reflexão. O que nós vamos precisar no futuro, qual é o tipo de profissional, como eles vão nos ajudar a entregar os serviços que a população espera hoje e amanhã.
Da forma como vinha sendo feita, podemos dizer que incentivava o inchaço do Estado? Porque quando a folha de pessoal custa caro: são mais de R$ 300 bilhões por ano, dinheiro que podia em parte ir para outras prioridades...
O importante aqui é contratar bem, em posições necessárias. E a gente sabe que muitas vezes isso não ocorreu com devido critério, a gente poderia ter feito melhores escolhas no passado, no momento de contratar e fazer os concursos públicos. Então com esse diagnóstico, de que a gente tem um espaço grande para avançar do ponto de vista de eficiência, de melhor endereçamento das necessidades da administração, fizemos esse decreto.
O ministro Paulo Guedes esteve aqui recentemente no jornal, no nosso seminário, e ele disse que daqui a cinco anos, 40% a 50% dos funcionários públicos vão se aposentar e o que a gente quer é ficar com uma máquina enxuta, com pouca gente ganhando mais, mas produzindo mais. Hoje, olhando para a máquina pública, como o senhor a avalia em termos de eficiência e qualidade?
Queremos focar naquilo que é essencial. A folha de pagamento é uma despesa expressiva da União, ela tem um impacto muito grande, mas sabemos também que se precisa de pessoas. Com relação ao número de projeção de aposentadorias, a gente fez um levantamento para entender qual é o perfil de profissional que está se aposentando nos próximos anos. Uma das informações interessantes que coletamos é que dois terços, praticamente 66% das pessoas que vão se aposentar nos próximos cinco anos, são profissionais de nível auxiliar e intermediários, aqueles que não têm curso superior. O que a gente enxerga com isso é que esse quadro é o mais impactado pelos avanços tecnológicos, pelos ganhos de produtividade de novas ferramentas, o mais impactado com a terceirização ou com a utilização de novas tecnologias. Um bom exemplo é o TáxiGov. Antigamente nós tínhamos carros próprios, com motoristas servidores públicos, mas esse serviço foi sendo alterado com o passar do tempo. Foram contratadas empresas terceirizadas que prestavam serviço de aluguel de carros e de contratação do motorista, e depois avançamos para uma terceira etapa que é a contratação de um aplicativo, que você chama o táxi por ali. Ou seja, os serviços vão se alterando e também a forma de prestação dos serviços. Motoristas, então, são um quadro que não há mais necessidade de contratação por concurso público. Então, uma parte considerável dessas pessoas que estão se aposentando dentro desses cargos não será necessário repor. Aí, a gente tem uma oportunidade de tornar a máquina mais enxuta e mais eficiente.
A tendência então é repor a elite do funcionalismo. As carreiras de Estado terão prioridade?
É. A ideia é repor vagas nas carreiras que necessitam ter uma vinculação permanente com o serviço público, em função da sua importância, do grau de responsabilidade que tem, da diferença que faz na prestação do serviço para a população. Então, sem dúvida, o nosso foco é esse, concentrar esforços e recursos naquelas carreiras que fazem a diferença na prestação de serviço para a população e na manutenção e bom gerenciamento da máquina pública.
Olhando para a máquina hoje, ainda tem órgãos que precisam fazer concurso, mesmo com essa escassez de recursos?
Sempre vai haver a necessidade. A gente tem hoje, especialmente este ano, e até que a gente tenha algumas definições importantes, como a reforma da Previdência, uma inviabilidade de fazer reposições. Isso já foi dito, eu mesmo já registrei isso, e o ministro também em algumas oportunidades: concurso público, neste ano e no ano que vem, só em caráter excepcional. Se realmente não houver outra alternativa e a necessidade de repor o quadro for premente, se não tiver como postergar. Nos demais casos, a gente tem como segurar o concurso público nesse momento devido à restrição orçamentária. Sabemos que tem muitas carreiras que, no futuro, precisarão fazer a reposição. O que a gente tem que fazer agoraé dar as condições para que, no futuro, a gente possa voltar a contratar. Mas repito, com critério, muita cautela e naquelas posições que realmente vão fazer a diferença.
Como o senhor avalia o quadro de pessoal do governo federal? Esse quadro é eficiente, corresponde às expectativas? O que precisa mudar? Dá pra fazer uma avaliação?
Bom, primeiro, e é algo que o ministro tem comentado também com frequência, a gente tem um quadro muito qualificado na administração pública, pessoas comprometidas. O nosso desafio, inclusive como órgão central de gestão de pessoas, é fazer o melhor aproveitamento dessas pessoas. Estimular, colocá-las na posição certa, para que, respeitado o perfil, a competência, a formação desse profissional, ele possa entregar os melhores resultados e criar um ambiente propício para liberar os resultados. Sabemos toda a dificuldade que é passar em um concurso público. A pessoa, para conseguir ingressar no serviço público federal, já passou por um crivo importante que é o concurso e demonstrou uma capacidade muito elevada, mas, apesar disso, a percepção da prestação de serviço por parte da população é muito baixa. A gente precisa solucionar isso. Precisa fazer uma boa gestão desse capital humano para que consigamos entregar bons resultados para a população. Passa por qualificarmos esses servidores, darmos oportunidades de desenvolvimento para eles. Passa por a gente fazer uma gestão de desempenho verdadeira, e reconheça que eles são servidores especiais. Tem uma série de iniciativas de gestão de pessoas que a gente tem que colocar em prática para que esses talentos que a gente tem no serviço público possam florescer e que a população possa perceber a melhora nos serviços de atendimento a suas necessidades.
A população vai ter acesso a esses dados e aos pedidos que os órgãos vão fazer?
Sim, esses processos hoje são eletrônicos [SEI], não existe mais o processo em papel então, a principio, finalizada a tramitação do processo, ele se torna público para que a população tenha acesso às informações, aos documentos que foram juntados. De qualquer forma, também tem a Lei de Acesso à Informação, então as pessoas poderão ter alguma informação que ela não encontrar ou que tiver dificuldade por meio de solicitação de dados para o órgão, então, com certeza, a ideia, e a nossa regra sempre, é dar a maior transparência possível. Mas também depende do processo, em alguns o conteúdo é aberto, outros eles tem limitação da informação, dependendo do grau de sigilo. Depende da natureza do processo, mas o andamento sempre vai estar disponibilizado.
O senhor falou que os órgãos vão reunir os dados para passar ao Ministério da Economia. Como vocês vão verificar a veracidade desses dados?
Tem algumas informações que a gente consegue ter daqui, da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal. Pelo decreto, eles têm que prestar essas informações, mas muitas delas a gente consegue fazer a checagem daqui. Vou dar um exemplo, a questão das aposentadorias, a gente consegue verificar daqui, acessando o sistema central a gente consegue obter essas informações. Outros pontos, por exemplo, a questão de aderência ao TáxiGgov ou ao processo eletrônico, isso a gente também consegue auferir daqui, a Secretaria de Gestão facilmente levanta essas informações. Então assim, a maior parte das informações que estão aqui, estão dentro do sistema e a gente consegue confirmar. Claro que a gente conta com a boa fé dos órgãos, mas a gente consegue a possibilidade de fazer a conferência. E alguns são questões que o próprio órgão tem que descrever, por exemplo, o perfil necessário aos candidatos, então esse é um processo que o próprio órgão precisa construir. O que vamos fazer nesse caso, depois que a unidade ou órgão apresentar o seu pleito de concurso, apresentando os requisitos que estão dentro do decreto, é chamar o órgão para uma conversa e aplicar ponto a ponto, fazer questionamentos, validar em conjunto. Inclusive muitas vezes isso já tem acontecido, a gente tenta achar outras soluções, para atender a carência daquele órgão, então isso vai ser um trabalho com as informações e dialogar com os órgãos para conseguir as melhores soluções.
Sobre a visão do funcionalismo no Brasil, o senhor acha que aqui as pessoas tendem a achar que ter concurso público, ter mais servidores, está mais para gasto do que para investimento? O governo federal partilha dessa visão?
Eu tenho uma questão muito clara para mim, organizações bem sucedidas são organizações com bom grupo de pessoas trabalhando. O sucesso de qualquer organização bem sucedida são as pessoas. Especialmente organizações prestadoras de serviço. Com o governo federal não é diferente. Então, para que a gente tenha um governo federal eficiente, que entregue os resultados que a população precisa, a gente precisa de gente, gente boa, qualificada, motivada. Agora, é evidente que dentro da realidade brasileira a folha de pagamento ganhou uma proporção, e aí eu falo não só da União, porque em outros entes a situação é pior ainda. Você vai para o Rio Grande do Sul, por exemplo, que é meu estado natal, quase a totalidade da folha é gasto com pessoal, o governo não margem nenhuma para fazer investimentos para se modernizar, comprar remédios, enfim, para coisas básicas. Então a gente precisa tratar com os dois vieses, precisa ter muito claro que só seremos bem sucedidos, entregar um resultado bom, se tivermos uma boa gestão de pessoas e tivermos gente boa trabalhando dentro do governo federal, mas também temos que saber que não podemos comprometer as despesas como estamos comprometendo apenas com folha de pagamento. Temos outras necessidades, o governo tem outras necessidades e a população também. Então tem que ter os dois olhares, o de gestão de pessoas, e saber que gente é importantíssimo, e o olhar de conter o gasto.