A aprovação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 430/2019), em segundo turno e redação final, na noite desta quarta-feira (26) marcou o encerramento das votações da Câmara Legislativa neste primeiro semestre. De autoria do Poder Executivo, a proposição foi aprovada pelos 23 deputados distritais que estavam em plenário no momento da deliberação.
A LDO orienta a elaboração do Orçamento Anual (que tem de ser votado antes do recesso parlamentar do final do ano) e define as metas e as prioridades da administração pública para o ano seguinte, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária. A proposta aprovada hoje estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro de 2020 e avalia os riscos a que as contas públicas estarão submetidas, trabalhando com uma previsão de receita de pouco mais de R$ 25 bilhões, sem considerar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Com a adição desses repasses, pela União, o montante chega a R$ 40 bilhões. A LDO prevê ainda uma redução do atual déficit fiscal (cerca de R$ 800 milhões) no próximo ano.
Vagas
De acordo com o projeto, que passou pelos dois turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), as vagas estão divididas em 5.094 para o Executivo e 134, para o Legislativo. A maior parte dos postos está prevista para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), 2.078, distribuídos entre médicos, técnicos, especialistas, auxiliares, cirurgiões-dentistas, enfermeiros e auditores fiscais de atividades urbanas.
Para a área de assistência social, outro quantitativo de destaque, são 745 oportunidades na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (Sejus), para especialistas e técnicos em assistência social e especialistas, agentes e técnicos socioeducativos.
Há 650 vagas previstas para a Secretaria de Estado e Educação do DF (Seduc), com chances para professores de educação básica, pedagogo orientador educacional, analista, monitor e técnico de gestão educacional.
Além dessas, há vagas para a CLDF (86), Tribunal de Contas (48), Secretaria de Estado de Fazenda (475), Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF (1), Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura (10), Secretaria de Estado de Cultura (225), Procuradoria-Geral (100), Controladoria-Geral (27), Polícia Civil (260), Departamento de Estrada de Rodagem (148), Sistema de Limpeza Urbana (21), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (30), Agência Reguladora de Águas e Sanemaneto (25), Agência de Fiscalização (10), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (96), Companhia de Desenvolvimento Habitacional (75) e Defensoria Pública do DF (80).
Na fase inicial da tramitação da LDO, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o relator, deputado Agaciel Maia (PR), já havia analisado quase cem emendas apresentadas pelos distritais. Na sessão de ontem, mais emendas foram apresentadas, sendo que o parlamentar prosseguiu acatando aquelas que não representavam "obrigações" e rejeitando, por exemplo, emendas "de plenário" que invadiam competências entre os poderes.
Com a apreciação do PLDO, os parlamentares estão aptos a entrarem em recesso, marcado para iniciar na próxima segunda-feira (1º).
* Com informações da CLDF