Gadêlha justificou a apresentação do requerimento tendo em vista a “importância do projeto”, que tramita em regime de urgência, leia a íntegra:
“De acordo com o art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Portanto, o bom funcionamento da Defensoria é essencial para a manutenção do equilíbrio social e para a garantia de defesa dos direitos constitucionais atribuídos à população. Contudo, atualmente, o órgão se encontra em situação muito precária, precisando de reestruturação. Sabemos que das 279 cidades onde há Justiça Federal, somente em 81 existe uma Defensoria da União, o que significa que milhares de pessoas não possuem acesso à justiça. Se compararmos a estrutura de Órgãos como MPU e AGU, a Defensoria possui pouca estatura. Sendo assim, torna-se necessária reestruturação condizente com as prerrogativas e importância desse órgão, cujo funcionamento nossa Constituição considera essencial ao funcionamento da Justiça.
Em face da importância do projeto, e tendo em vista as possibilidades de melhora da Defensoria e de sua capacidade de atendimento à população e dos ditames constitucionais, solicitamos a inclusão do projeto na pauta da Ordem do Dia.”
A DPU é responsável pela orientação jurídica e a defesa dos cidadãos que não dispõem de recursos para arcar com a contratação de um advogado ou com as despesas de um processo judicial.
Proposta e tramitação
Pela proposta, serão criados 1.659 cargos de analista (nível superior) e 1.092 cargos de técnico (nível intermediário). Os salários de analista vão variar de R$ 7.323,60 a R$ 10.883,03, conforme a classe e o padrão. Já os de técnico irão de R$ 4.363,94 a R$ 6.633,12.
Na época da proposição do PL, o defensor público-geral federal em exercício, Haman de Moraes e Córdova, afirmou que esse quantitativo de cargos – a serem providos gradativamente – seria o necessário para os primeiros quatro anos de funcionamento do órgão em sua nova fase, em que deixa de ser dependente da estrutura do Ministério da Justiça e passa a ser autônomo - o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Durante essas anos de tramitação, o projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para exame de mérito; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para exame da adequação financeira e orçamentária e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Aprovado, em 2016, o regime de urgência para a tramitação da matéria, o projeto chegou a entrar na Ordem do Dia do Plenário e a receber parecer de um relator designado em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, o qual se manifestou no sentido da adequação financeira e orçamentária da proposição principal. Apesar de ainda estar em regime de urgência, o projeto foi retirado da pauta do Plenário e retomou o curso de apreciação nas comissões. Assim, coube a CCJC emitir o último pronunciamento faltante.
Relatório
Confira alguns pontos relevantes do relatório, assinado pelo deputado Valtenir Pereira (MDB-MT):
- o órgão conta, atualmente, com 1.163 servidores, além de cerca de 2 mil estagiários. Desses, 820 são cedidos ou requisitados, o que corresponde a aproximadamente 70% de sua força de trabalho. O restante dos cargos, de natureza administrativa, foi provido por meio do primeiro e único concurso público da instituição, em 2010. Pela proposta, esses cargos serão incorporados ao Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União.
- o reforço do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União é medida não apenas inserida no regular exercício da discricionariedade administrativa, mas, à toda evidência, é medida que se impõe, considerando-se a relevância social e a densidade democrática dos serviços públicos em questão.
- é constitucional a transformação ou a redistribuição de cargos públicos, desde que respeitados os requisitos de formação profissional, de compatibilidade de atribuições e de remuneração entre os cargos transformados ou redistribuídos.
Veja a íntegra do relatório aqui.
Aprovação dos deputados
A comissão acompanhou voto do relator, pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Segundo ele, a proposta não tem aumento de despesa. “Se até 28 de julho a Casa não resolver a questão desses servidores, a Defensoria vai parar porque não haverá a carreira de apoio. É isso que queremos organizar”, disse.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não há estudo, número ou planilha sobre o impacto do projeto para os cofres da União. “Os próprios defensores têm dúvida se este é o projeto ideal”, disse. Ele propôs adiamento da discussão por uma semana para analisar melhor o texto, mas depois retirou requerimento para tirar o texto da pauta.
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) disse que o Brasil não aguenta mais essa máquina pública que “parece um paquiderme” e pesa no bolso do consumidor. “Não é possível que a gente vá dá essa contribuição de irresponsabilidade votando projeto dessa natureza”, disse. Segundo ele, o projeto vai na contramão do que o Brasil precisa.
Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu o projeto para garantir o acesso à justiça para a maior parte da população. “Reforço a necessidade e urgência de se ter um corpo de apoio ao trabalho fundamental na defesa dos direitos que hoje cumprem os defensores no Brasil.”
O deputado José Guimarães (PT-CE) propôs um acordo com o governo para conseguir uma votação tranquila do texto no Plenário. “Eu conheço a matéria, não tem impacto financeiro nenhum e acho que a gente pode construir um acordo com o governo”, disse.
Emenda
O texto original diz que os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados em exercício na Defensoria deverão voltar aos órgãos de origem, a não ser que manifestem expressamente a vontade de serem redistribuídos para o quadro de pessoal da DPU em até 90 dias.
Emenda da Comissão de Trabalho alterou o texto para que servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados há mais de cinco anos permaneçam na Defensoria, salvo manifestação individual para voltar ao órgão de origem. Apenas aqueles com menos de cinco anos de Defensoria ou sem cargos em comissão ou função de confiança devem retornar a seus órgãos de origem.
Ingresso e remuneração
O projeto estabelece as formas de ingresso, desenvolvimento e movimentação nas carreiras. O ingresso será feito por meio de provas ou de provas e títulos, e de prova prática e de capacidade física, se for o caso. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do DPU ocorrerá por meio de progressão funcional e promoção. O texto estabelece regras para ambos.
Ainda de acordo com a proposta, os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da DPU não poderão receber mais do que 80% do subsídio devido ao defensor público-geral federal.
* Com informações da Agência Câmara