Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

• Auxílio-alimentação no valor de R$ 640,00 (Decreto nº 43.309, de 11/05/2022, com vigência a contar de 1º de junho de 2022);
  
  
• Auxílio-transporte a depender do valor da linha de transporte coletivo utilizada pelo servidor com custeio/desconto de 6% sobre o vencimento básico (Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 – artigos 107 a 110);
  
  
• Indenização de transporte (somente para o cargo efetivo de Fiscal) no valor de R$ 2.300,00 por realização de serviço externo por pelo menos 10 dias, não podendo ser acumulado com auxílio transporte (Decreto nº 43.138, de 24/03/2022, com vigência a contar de 1º de julho de 2022);
  
  
• Adicional de Tempo de Serviço – ATS (pagamento inicia após 12 meses de efetivo exercício): no valor de um por cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço (Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 – artigo 88).
  
  
• Adicional de Qualificação (AQ): concedido nos percentuais previstos no ar=go 27 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, mediante a apresentação de certificados de cursos de aperfeiçoamento que guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou da unidade de lotação e exercício do servidor, conforme Decreto nº 31.452, de 22/03/2010 e Lei nº 4.426, de 18/11/2009;
  
  
• Gratificação de Titulação (GTIT): concedida nos percentuais previstos no artigo 25 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, mediante a apresentação de diplomas ou certificados (expedidos por Instituições credenciadas pelo Ministério da Educação) de segunda graduação, especialização, mestrado ou doutorado, conforme Decreto nº 31.452, de 22/03/2010 e Lei nº 4.426, de 18/11/2009;
  
  
• Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC): calculada no percentual de 25% sobre o vencimento básico em que o servidor estiver posicionado na carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, conforme Lei nº 7.086, de 30/03/2022.
  
  
• Os servidores do Instituto podem aderir ao Plano de Saúde do GDF, sendo a adesão facultativa, mediante a contribuição mensal do servidor para o GDF-SAÚDE-DF correspondente ao percentual de 4% para o beneficiário titular, calculado sobre a sua remuneração bruta e de 1% para cada dependente, conforme Lei nº 3.831, de 14/03/2006 e Portaria nº 06,de 27/10/2020.

Requisitos gerais

• Ser aprovado e nomeado no concurso público; 
  
  
• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar  amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; 
  
  
• Estar em gozo dos direitos políticos;
  
  
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
  
  
• Estar quite com as obrigações eleitorais; 
  
  
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo;
  
  
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; 
  
  
• Apresentar atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
  
  
• Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
  
  
• Não ser aposentado por invalidez;
  
  
• Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
  
  
• Apresentar declaração de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, ou proventos de inatividade, considerando as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
  
  
• Apresentar, no ato da posse, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse;e
  
  
• Cumprir as determinações do edital.