Justiça determina que Vigilância Sanitária do DF abra novo concurso
O Distrito Federal autorizou concurso para o cargo em 2013, mas as provas nunca foram promovidas
20/09/2016 16:10 | Atualização: 21/09/2016 10:13
Sem realizar concurso público desde 1993, a Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa) deve contratar novos auditores de atividades urbanas em breve. A determinação partiu da 4ª Vara da Fazendo Pública, que foi a favor de uma ação civil do Ministério Público Federal do DF e Territórios (MPDFT) feita após associações de auditores de política urbana apontarem irregularidades em unidades de saúde. A decisão saiu em 19 de agosto e concedeu 60 dias para que o governo local lance edital visando preencher vagas equivalentes à quantidade de aposentadorias e falecimentos acumulados durante esses 23 anos sem abertura de seleção.
Não adiantou a justificativa do GDF de que não pode contratar devido ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a Justiça considerou que a legislação não se aplica em caso de gastos em áreas estratégicas como a saúde (se enquadram na mesma lógica as áreas de segurança e educação). Em relação à falta de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz determinou o remanejamento de recursos de atividades não essenciais como publicidade e propaganda.
Atualmente, a Divisa conta com apenas 140 auditores de política urbana, número inferior a outras unidades da Federação. Os profissionais, que recebem salário de R$ 9.001,88, realizam a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde (SES/DF), além do licenciamento e fiscalização das normas sanitárias.
Em julho do ano passado a Justiça determinou, em caráter liminar, que o governo abrisse concurso para a Divisa, mas a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) recorreu da sentença e conseguiu reverter a decisão. A decisão de agora é de mérito.
