Já o Cebraspe teve provimento parcial do recurso apresentado. A comissão que coordena o concurso reiterou que a instituição não cumpriu termos do projeto básico, como o cumprimento integral de todos os custos do concurso público sob a alegação de que a CLDF deve se responsabilizar pelo fornecimento das munições e do armamento a ser utilizado no treinamento específico no curso de formação dos policiais legislativos.
Para a Câmara, não prospera a argumentação apresentada pela entidade de que estaria legalmente impedida de adquirir armamento e munição, sendo "de responsabilidade da CLDF o fornecimento", pois o que sepretende é a contratação de uma entidade que seja responsável por todos os custos relacionados ao certame, sem qualquer ônus para a CLDF. Desse modo, a comissão apontou o descumprimento dos requisitos previstos na proposta apresentada pelo Cebraspe.
A Fundação Carlos Chagas, a Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio), o Instituto AOCP e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) apresentaram proposta de acordo com os requisitos descritos no projeto básico. A comissão abriu um novo prazo de 10 dias para a interposição de eventual recursos.
Relembre
A FCC havia sido escolhida para organizar o certame em 2017. Porém, por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), foi anulado, em 16 de novembro de 2017, o contrato firmado entre a Casa e a banca.
Na ocasião, a Corte entendeu que houve violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público. Em nota, o Tribunal afirmou que verificou, por exemplo, ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração.
O cronograma e as inscrições do concurso estavam paralisados desde 31 de agosto quando o Tribunal pediu a suspensão cautelar do concurso. Representações do Instituto Quadrix e da Funrio, deram origem ao processo, com denúncias de irregularidades na escolha da banca FCC como organizadora do certame.
O concurso
O certame oferecerá 86 vagas de preenchimento imediatas, além de formação de cadastro reserva. As chances serão para candidatos com nível médio e superior com salários de até R$ R$ 15.879,40. O regime de trabalho é de 30 horas semanais para todos os postos.