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Adasa não quer abrir mão de funcionários sem concurso

A Agência apresentou novo recurso à Justiça. Segundo o Ministério Público, os funcionários entraram sem concurso e foram nomeados como comissionados como forma de mantê-los no quadro de pessoal. Mas, para a Justiça do DF, eles não exercem atividades típicas de direção, chefia e assessoramento, como determina a Constituição

27/07/2017 17:21 | Atualização: 27/07/2017 17:28

Lorena Pacheco

Reprodução/Sinser
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) não quer abrir mão dos 12 comissionados que são alvo de ação civil na Justiça. A assessoria de comunicação da autarquia informou ao Correio Braziliense que recorreu da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou que os comissionados sejam exonerados, já que teriam sido contratados de forma irregular e não estariam exercendo atividades de direção, chefia e assessoramento, como determina a Constituição.


A ação de autoria da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), e foi proposta em 2011. Além de apontar as irregularidades na contratação, a ação também tem o objetivo de garantir o direito de posse de concursados aprovados pela agência, uma vez que, na época, havia concurso público homologado e no prazo de validade para o desempenho das mesmas funções exercidas pelos comissionados.

O problema é que, mesmo com sentença transitada em julgado sobre o caso desde 2014, os funcionários ainda estariam exercendo os cargos comissionados de forma precária.

A última decisão judicial foi proferida no início deste mês, e, se a Adasa não cumprisse o determinado, estaria sujeita à multa diária de R$ 10 mil. Porém, agora com o recurso apresentado pela reguladora de águas no DF, o processo aguarda nova decisão do Judiciário.

Entenda

No início da ação, 25 comissionados eram alvo da Justiça. Mas, passaram-se três anos e somente 12 foram exonerados. Segundo o Ministério Público, a manutenção dos funcionários foi um arranjo para driblar a lei e manter o grupo nos quadros. De acordo com a sentença da 7ª Vara, “há, nos autos, prova documental irrefutável de serem inúmeros os casos de servidores que exercem cargo de confiança para assessorar a si mesmos, e outros para serem chefes de si mesmos, ou seja, sem nenhum servidor subordinado hierarquicamente ao comissionado”, escreveu o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira.
 
Em fevereiro deste ano, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) enviou, pela sexta vez, um pedido ao Poder Judiciário para que a sentença seja cumprida. No entendimento da Prodep, apesar do trânsito em julgado, os 12 trabalhadores foram nomeados em cargos de chefia, direção e assessoria, mas, na prática, desempenham as mesmas funções de antes. Saiba mais sobre o caso aqui.

Concurso público

Com comissão organizadora definida desde junho de 2016, a Adasa ainda não tem previsão de lançamento do seu novo concurso público. A assessoria confirmou apenas que o concurso está autorizado, mas a banca ainda não foi definida e não há previsão para publicação do edital.  

O último concurso para os cargos foi realizado em 2009. A banca organizadora foi a Fundação Universa e os salários variaram entre R$ 2.914 e R$ 6.798.

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