A ação de autoria da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), e foi proposta em 2011. Além de apontar as irregularidades na contratação, a ação também tem o objetivo de garantir o direito de posse de concursados aprovados pela agência, uma vez que, na época, havia concurso público homologado e no prazo de validade para o desempenho das mesmas funções exercidas pelos comissionados.
O problema é que, mesmo com sentença transitada em julgado sobre o caso desde 2014, os funcionários ainda estariam exercendo os cargos comissionados de forma precária.
A última decisão judicial foi proferida no início deste mês, e, se a Adasa não cumprisse o determinado, estaria sujeita à multa diária de R$ 10 mil. Porém, agora com o recurso apresentado pela reguladora de águas no DF, o processo aguarda nova decisão do Judiciário.
Entenda
No início da ação, 25 comissionados eram alvo da Justiça. Mas, passaram-se três anos e somente 12 foram exonerados. Segundo o Ministério Público, a manutenção dos funcionários foi um arranjo para driblar a lei e manter o grupo nos quadros. De acordo com a sentença da 7ª Vara, “há, nos autos, prova documental irrefutável de serem inúmeros os casos de servidores que exercem cargo de confiança para assessorar a si mesmos, e outros para serem chefes de si mesmos, ou seja, sem nenhum servidor subordinado hierarquicamente ao comissionado”, escreveu o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira.Saiba Mais
Concurso público
Com comissão organizadora definida desde junho de 2016, a Adasa ainda não tem previsão de lançamento do seu novo concurso público. A assessoria confirmou apenas que o concurso está autorizado, mas a banca ainda não foi definida e não há previsão para publicação do edital.O último concurso para os cargos foi realizado em 2009. A banca organizadora foi a Fundação Universa e os salários variaram entre R$ 2.914 e R$ 6.798.