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Os candidatos que se sentirem prejudicados pela mudança podem pedir o ressarcimento do valor pago pela taxa de inscrição. A solicitação deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), no período de 17 a 22 de abril. O prazo máximo para a devolução da taxa de inscrição será até 22 de junho. Quem ainda não fez o cadastro e deseja concorrer no concurso tem até o dia 28 de abril para participar, pelo mesmo link. O valor da taxa é de R$ 239.
É necessário ter nível superior em direito com, no mínimo, três anos de atividades jurídicas. O concurso vai submeter os candidatos a provas objetivas no dia 21 de junho, duas provas escritas, sindicância de vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física mental e psicotécnico, além de prova oral e avaliação de títulos. Confira o edital de abertura.