Ministra Regina Costa, relatora do caso no STJ
Como prometido, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou na Justiça para reabrir o concurso com 143 vagas, suspenso no dia 8 de maio. O mandado de segurança foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça no último dia 15, e está sob análise da ministra Regina Helena Costa, relatora do caso.
A seleção para a área administrativa da DPU está suspensa porque o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) redirecionou os cargos disponibilizados para o concurso. Segundo o MPOG, desde 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional 74, a Defensoria detém autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária, o que lhe dá condições de contar com estrutura própria de cargos e realizar seus concursos. Porém, tal autonomia impede que a DPU realize seleções para provimento de cargos do Executivo Federal, motivo pelo qual os cargos do edital atual foram redirecionados para o Sistema de Pessoal Civil (Sipec), da Administração Pública Federal. Assim, a continuidade do concurso dependeria da criação de cargos específicos para a DPU.
Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 7.922/2014, que cria 2.751 cargos para técnicos e analistas da Defensoria. A proposta foi apresentada no último agosto e já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; agora se encontra na Mesa Diretora da Casa, mas ainda deve ser tema para as comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e, finalmente, seguir para o plenário.
