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Anulação do concurso da PGR deve causar prejuízo aos cofres públicos

Se cancelamento por falta de provisão de vagas para negros for mantido, Procuradoria deverá arcar com os custos de nova seleção

30/06/2017 06:00 | Atualização: 30/06/2017 00:45

Hamilton Ferrari*

Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press
Anulação do certame foi pedida sete meses após a publicação do edital, questionam alguns concurseiros
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enfrenta um imbróglio jurídico que deve gerar prejuízo aos cofres públicos. O 29º concurso para Procurador da República foi anulado, em março, após a realização das provas, porque o edital não contemplou cotas para negros. Apesar do cancelamento, há uma discussão sobre a forma como a ação civil com pedido de cancelamento do certame foi feita.


No dia 17 de março, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) ingressou com o questionamento sobre a ausência de vagas para quem se declara negro. A medida ocorreu cinco dias após a realização da prova objetiva em todas as capitais. Alguns concurseiros criticaram a medida porque a ação foi proposta quase sete meses depois da divulgação do edital.

Além disso, o processo foi ajuizado dois dias depois da publicação de um gabarito extraoficial, o que eliminaria as chances de candidatos. Segundo a assessoria da PR-DF, antes de ingressar com a ação civil, foi feita uma tentativa de resolver a questão das cotas na esfera extrajudicial no menor prazo possível, mas nenhum acordo foi selado. “Houve uma tentativa de acordo com a PGR. A avaliação dos procuradores é de que foram tomados todos os cuidados para as providências”, declarou a assessoria.

Ação civil

Giovanne Schiavon, advogado especialista em concurso público, afirmou que uma ação civil contra o concurso poderia ser aplicada até cinco anos depois do edital. “Neste caso, não há problemas. A ação está no prazo”, explicou. A Advocacia-Geral da União informou que já recorreu da sentença e que, até o momento, não tem qualquer informação sobre a possibilidade de acordo. Com a confirmação do cancelamento, a PGR terá que arcar com os custos de um novo concurso público, estimado em cerca de R$ 2 milhões. Desta vez, prevendo cotas para negros. Se o órgão recorrer da decisão, porém, o processo pode durar anos e os danos no orçamento podem ser ainda maiores.

No argumento, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, decidiu suspender o concurso porque a ausência de cotas teria desestimulado os negros a se inscreverem na seleção. Segundo especialistas, porém, a PGR não se enquadra na lei de cotas. As vagas são destinadas para negros em concursos no âmbito da administração federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. “O Ministério Público não faz parte da administração federal. É um Poder de estado”, afirmou Schiavon.

Na opinião do especialista, a tendência é reservar as vagas para negros e essa prática é saudável para o emprego público. “Na minha visão, o certo seria prever as vagas para não dar margem a interpretação, porque senão ocorre o que aconteceu: cair na Justiça”, destacou Schiavon.

As inscrições do certame foram abertas em agosto de 2016. Ao todo, foram disponibilizadas 82 vagas para 13 mil candidatos. A banca examinadora é da própria PGR, que não respondeu à reportagem. Segundo Schiavon, a decisão da Justiça deve prevalecer e a órgão precisará fazer outro concurso.



* Estagiário sob supervisão de Rozane Oliveira


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