CPI propõe concurso público para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Conselho funciona como um "tribunal" que avalia débitos de contribuintes com a Receita Federal
14/08/2015 09:26 | Atualização: 14/08/2015 09:41
Do Correio Braziliense
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apresentou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reestruturar o conselho, que é uma espécie de “tribunal” que avalia débitos de contribuintes com a Receita Federal. De acordo com o texto, uma das alterações seria a necessidade de um concurso público para os membros da instituição e o mínimo de cinco anos de atividade jurídica na área tributária.
De acordo com o tributarista Gustavo Brigagão, a necessidade de seleção pública para os membros já acontece em Pernambuco e apresenta “os melhores resultados possíveis”. “Com um concurso, presume-se que eles venham atuar de forma imparcial”, afirmou o tributarista. Brigagão propôs ainda que os novos conselheiros passem a ter um cargo vitalício para preservar a imparcialidade.
Também favorável à mudança na escolha dos conselheiros, o tributarista Heleno Torres, se mostrou favorável aos concursos públicos. “Eu ficarei ainda mais feliz quando a seleção de conselheiros converta-se a seleção por concurso mesmo que nos serviços temporários”, frisou o tributarista. Torres ressaltou que o Carf pode adotar uma seleção semelhante à do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A PEC propõe que o conselho tenha apenas uma câmara de julgamento e que os recursos sejam levados direto para a Justiça. Neste caso, os tributaristas não se mostraram favoráveis e ressaltaram que a questão deve ser debatida. Para Brigagão, uma das maiores qualidades do Carf é não sobrecarregar o Judiciário e, com essa alteração, isso poderia acontecer.
