Concurso, CorreioWeb, Brasília, DF

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GDF publica decreto que suspende realização de novos concursos públicos

A medida vale para a administração direta, autarquias e fundações, além de empresas públicas do DF

30/09/2015 12:12

Sílvia Mendonça

Ana Rayssa/CB/D.A Press
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quarta-feira (30/9), decreto que suspende a realização de novos concursos públicos, em função dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida vale para a administração direta, autarquias e fundações, além de empresas públicas do DF. Apenas seleções para as áreas de educação, saúde e segurança poderão ser realizadas.

O decreto, publicado no Diário Oficial local, informa, ainda, que a suspensão será mantida até que o GDF reduza os percentuais de gasto com pessoal em relação à despesa corrente líquida.

Caso na Justiça
Em julho deste ano, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), conseguiu liminar na Justiça que obriga o GDF a abrir novo concurso público para carreira de auditor em atividades urbanas com especialização em vigilância sanitária em, no máximo, 60 dias. De acordo com ação civil proposta pela Prosus, a Diretoria de Vigilância Sanitária do DF (Divisa) não realiza concurso desde 1993. Ainda segundo a decisão, os futuros aprovados deverão ser convocados o mais rápido possível.

Um concurso para o mesmo cargo já havia sido autorizado em 2013, mas não foi realizado. Segundo a promotoria, a falta de profissionais da área prejudica, principalmente, a rede pública de saúde. Atualmente, a rotina de fiscalização ocorre somente para a rede privada. As irregularidades nas unidades da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) são apuradas apenas quando a Divisa recebe denúncias, requisições de informações do Ministério Público ou quando são realizadas fiscalizações por outros órgãos. Leia mais aqui.

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